Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040486-13.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040486-13.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0040486-13.2021.8.16.0182 Requerente(s): DETALHE ENGENHARIA LTDA representado(a) por PEDRO SERGIO MESTRES RICARDO MAGELA CALDAS Requerido(s): Município de Curitiba/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO Visto. 1. Inicialmente, verifica-se que os autores pretendem discutir o auto de infração de trânsito n. 275350-F005006936, lavrado pelo Município de Curitiba. A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido ser imprescindível o litisconsórcio passivo do DETRAN com o órgão autuador da multa nesse tipo de caso. Observe-se: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.09.2019. (destacou-se) Assim, determino, de ofício, a inclusão do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR no polo passivo, ante o litisconsórcio necessário existente. 2. À Secretaria para que retifique o polo passivo do processo no sistema Projudi, fazendo constar apenas o Município de Curitiba e o DETRAN/PR, já que a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito não detém personalidade jurídica própria. 3. Após, intimem-se os autores para, no prazo de quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), juntarem: (i) procuração assinada, em virtude de não ter sido possível realizar a verificação da assinatura digital no instrumento de mov. 1.2; e (ii) o extrato atualizado do veículo Peugeot/208 Active MT, placas BBH0H92, disponível no site do DETRAN/PR[1]. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Consultar-extrato-de-debitos-de-veiculos-0A30boka

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE DETALHE ENGENHARIA LTDA REPRESENTADO(A) POR PEDRO SERGIO MESTRES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(115)