Execução Fiscal 0005511-93.2006.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005511-93.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005511-93.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005511-93.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.423,52 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FREDOLINA SOARES RIBEIRO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Fredolina Soares Ribeiro. A parte executada foi citada (seq. 1.3, pág. 02). Procedeu-se diligência, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 1.18), infrutífera. Foi lavrado termo de penhora do imóvel “Lote Urbano nº 07, da Quadra nº 24, situado nesta cidade e Comarca, contendo 484 metros quadrados, conforma matrícula 10.268, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão” (seq. 115.1). Expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado e intimação para oposição de embargos à execução (seq. 168.1), o oficial de justiça deixou de proceder à avaliação visto que são necessários conhecimentos técnicos e especializados para o cumprimento da ordem (seq. 171.1). Foi designada perita na seq. 178.1, a qual apresentou proposta de honorários em seq. 185.1. Na seq. 188.1, requereu a exequente a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, tendo em vista que a parte executada manifestou interesse em aderir aos benefícios da Lei Municipal nº 4.871/2021, que instituiu o programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação do exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 188.1, pelo período requerido de 30 (trinta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada nos autos (seq. 115.1), bem como sobre a proposta de honorários de seq 188.1. 4. Intimações e diligências necessárias 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DECORRIDO PRAZO DE FREDOLINA SOARES RIBEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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