Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002771-40.2021.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002771-40.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002771-40.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$119.760,00 Autor(s): ALLYNE APARECIDA ROSA DIAS Réu(s): ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS Vistos para decisão. 1. Em que pese a manifestação da parte ré (seq. 50.1), fixo a verba honorária na quantia de R$ 1.850,00, tendo em vista que condizente com o trabalho a ser desempenhado pelo profissional. 2. Indefiro o pedido de seq. 40.1. É sabido ser defeso o preenchimento de prontuário médico ilegível (art. 87 do Código de Ética Médica – Resolução CFM 1.931/2009). O prontuário médico é prova relevante no caso concreto, pois poderá melhor elucidar os fatos ocorridos. No entanto, em pese seja de extrema importância o preenchimento do prontuário médico de forma adequada e legível e corresponda à infração ética médica, não é possível determinar que seja reescrito, porquanto poderá resultar a inserção de informações equivocadas, de acordo com a leitura e interpretação feitas pelo ora subscritor do documento. Além disso, a parte deixou de indicar, precisamente, quais os exames cujos resultados não foram fornecidos. Registro, ao arremate, que o Sr. Perito, caso entenda pertinente, poderá solicitar os documentos que estejam em poder das partes e que sejam necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, fazendo a solicitação específica dos exames e documentos faltantes, na forma como preceitua o art. 473, § 3º, do CPC/2015. 3. No mais, cumpra-se conforme a decisão de seq. 31.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ASSIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ASSIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ASSIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE ASSIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(17)