Procedimento Comum Cível 0005960-12.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005960-12.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005960-12.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0005960-12.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Kauã Rodrigues da Silva Machado Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR KAUÃ RODRIGUES DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE RODRIGUES FORTES PEREIRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou “seja reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois mesmo diante do claro vício omissivo da decisão embargada, o Tribunal a quo rejeitou os embargos opostos e, ainda, de forma equivocada os considerou protelatórios. Assim, requer-se a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Ademais, requer seja provido o presente recurso (pela violação ao art. 341 e 374, II e III do CPC e ao art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81 c/c art. 373, caput, do CPC), para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se a desnecessidade de comprovação de fato incontroverso e a aplicação da inversão do ônus da prova, dando-se provimento à apelação para condenar a recorrida a ressarcir os danos causados em decorrência de sua atividade. Sucessivamente, requer seja dado provimento ao recurso para anular o v. acórdão recorrido, remetendo-se o processo ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, em que observe a inversão do ônus da prova para o dever de reparação de dano ambiental” (fl. 12, mov. 1.1). Com relação ao pleito de afastamento da multa imposta em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, razão assiste, em tese, ao recorrente, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PRIMEIROS EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 98/STJ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SANÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. 2. Provimento do recurso especial reconhecer a afronta ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73 e afastar a multa aplicada. 3. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1419950/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019). Por esse motivo, convém que o presente recurso seja encaminhado ao Tribunal Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às demais questões suscitadas pela recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por KAUÃ RODRIGUES DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE RODRIGUES FORTES PEREIRA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

21/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005912-53.2012.8.16.0028

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE KAUÃ RODRIGUES DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR JAQUELINE RODRIGUES FORTES PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(100)