Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004674-37.2017.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004674-37.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: R. PEDROTTI - RESTAURANTE - ME RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004674-37.2017.8.16.0088, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATUBA Trata-se na origem de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARATUBA em face do R. PEDROTTI - RESTAURANTE - ME. O executivo foi extinto em razão da procedência da Ação Anulatória n.º 0000229-10.2016.8.16.0088, ao entendimento de que “o r. Acórdão transitado em julgado entendeu que a cobrança seria indevida, pois restou afastada a natureza de imposto ou taxa da remuneração a ser paga pelo cessionário ao Município, o que, desde logo, impede a utilização da cláusula contratual para amparar a cobrança ora discutida.” Almeja o apelante a reforma da sentença no que se refere aos ônus sucumbenciais. É a breve exposição. II - É de se redistribuir o feito. Esta Câmara, em vista do que dispõe o art. 110, inc. I, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, não é competente para julgar o presente recurso (“quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”). O caso ora em análise se refere à Execução Fiscal para a cobrança de crédito não tributário, tanto que a Ação Anulatória que ocasionou a extinção do feito foi julgada pela 5ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO. QUIOSQUES NA ORLA DE GUARATUBA. NULIDADE DO REPASSE DA TAXA DE OCUPAÇÃO AOS CONCESSIONÁRIOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. REGIME DE ARRENDAMENTO. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO INCISO XXI, DO ART. 37 DA CF E DA ALÍNEA “D” DO INCISO II, DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000229-10.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 04.08.2020) Conforme constou na sentença, no referido julgamento, transitado em julgado, definiu-se que a cobrança não tinha origem tributária. À propósito, já houve pronunciamento da 4ª Câmara Cível em recurso idêntico ao presente: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – MINORAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento de nulidade da dívida ativa, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, previsto no caput do art. 85 e o da causalidade, nos termos previstos no § 10º do mesmo art. 85 do CPC. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004711-64.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 06.12.2021) III - Diante do exposto, redistribuam-se os autos à Câmara competente (Quarta ou Quinta Câmara Cível). Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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