Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006013-31.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006013-31.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2022, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006013-31.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006013-31.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$35.684,28 Requerente(s): FLAVIO ROBERTO ROMANO CAMACHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) do Estado do Paraná, em que busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 32 e 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, que suspende o reajuste concedido pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015 (data-base). 2. A questão fora submetida a julgamento perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 1.711.022-8), fixou a seguinte tese: “O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF).” 3. Em razão da pendência de julgamento de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná e de eventual recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo, sobreveio determinação pelo Órgão Especial, no sentido de manter a “suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos.”. 4. Logo, com fundamento nos arts. 982, §5º, c/c art. 987 do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, até o trânsito em julgado do IRDR nº 1.711.022-8 ou determinação em sentido contrário. 5. À Secretaria para que promova a anotação no sistema PROJUDI, vinculando a suspensão ao Tema 10. 6. No mais, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC. Dil. necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

18/02/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:04

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

18/02/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 16:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/02/2022, 16:01

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ROBERTO ROMANO CAMACHO

15/02/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 16:27

Documentos

Outros

•13/12/2021, 19:17

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO ROBERTO ROMANO CAMACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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