Execução Fiscal 0002379-67.2016.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0002379-67.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002379-67.2016.8.16.0086 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANOEL DE LIMA FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA representado(a) por ANOEL DE LIMA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal em que é Exequente a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e Executado(a)(s) FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA e ANOEL DE LIMA. Compulsando este executivo fiscal, observo que o(a)(s) Executado(a)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s) e permaneceu(ram) omisso(a)(s) quanto ao pagamento do devido e/ou nomeação de bens. Além do mais, pelo que consta do caderno processual, está consubstanciado que inexistem bens passíveis de penhora, o que enseja sim a aplicação do art. 185-A do CTN, como requer a Fazenda Pública Exequente. Ex positis, com esteio no dispositivo já referido do CTN e no art. 774 e parágrafo único, do CPC/2015, DEFIRO o postulado pela Fazenda Exequente na SEQ.151 para o fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do(a)(s) Executado(a)(s) FABRICA E COMERCIO DE MÓVEIS GUAIRA LTDA e ANOEL DE LIMA, a qual limita-se ao valor do crédito tributário. Como consequência processual, determino que a Secretaria, através dos meios legais pertinentes, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário, como por exemplo, mensageiro, malote digital e/ou CNIB faça o seguinte: 1) Oficie-se à SRI deste Juízo, via mensageiro ou malote digital; 2) Oficie-se à Junta Comercial deste Estado; 3) Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários; 4) Oficie-se ao INCRA e; 5) Com relação ao RENAJUD e ao SISBAJUD, à Secretaria para que proceda a realização dos atos ordinatórios junto aos sistemas, visando a concretização das medidas. Cumpra-se. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2026

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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