Procedimento Comum Cível 0008081-87.2012.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008081-87.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008081-87.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008081-87.2012.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$221,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA ALDEZIR VIEIRA CARLOS ALBERTO VIEIRA ELOIR VIEIRA JOAO MARIA VIEIRA JORGE VIEIRA Laura Hilgemberg Vieira MARAILDA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS CORDEIRO OSMAIR DE FATIMA VIEIRA TEREZA VIEIRA DE MELO VALDENIR VIEIRA Chamo o feito à ordem. Os proprietários do imóvel serviente, conforme matrícula acostada na petição inicial, eram JORGE VIEIRA e LAURA HILGEMBER VIEIRA. O primeiro foi devidamente citado e compareceu aos autos por meio de advogado constituído (eventos 49 e 51). Noticiou-se o óbito da segunda (evento 81.2). A “impugnação à contestação” ofertada no evento 206 foi nominada em favor do “ESPÓLIO DE JORGE VIEIRA E TEREZE VIEIRA DE MELO”. Os herdeiros que se habilitaram nos autos por meio de advogado constituído foram ALDEZIR VIEIRA, ELOIR VIEIRA, JOÃO MARIA VIEIRA, MARLENE DE JESUS CORDEIRO e VALDENIR VIEIRA. Ocorre que a legitimidade passiva é do ESPÓLIO DE LAURA HILGEMBER VIEIRA, e de JORGE VIEIRA (que, apesar de ter sido mencionado na figura de seu espólio no evento 206, não há notícia de seu falecimento). Diante do exposto, determino a intimação do réu JORGE VIEIRA, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca de eventual óbito do referido, juntando-se aos autos a respectiva certidão de óbito. Após, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova: a) juntada de certidão de distribuição atestando a inexistência de inventário judicial em relação aos espólios de JORGE VIEIRA (se confirmado o óbito) e de LAURA HIMGEMBER VIEIRA, a ser expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio dos de cujus; a.1) em sendo certificada a distribuição de inventário judicial, deverá ser indicado o inventariante nomeado, apresentando-se cópia do respectivo termo de inventariança para comprovação do alegado e informação quanto ao advogado por ele constituído nos autos de inventário para dar celeridade às intimações. b) juntada de certidão atestando a inexistência de registro inventário e partilha extrajudicial em relação aos espólios de JORGE VIEIRA (se confirmado o óbito) e de LAURA HIMGEMBER VIEIRA, a ser expedida pelo Tabelionato de Notas da Comarca do último domicílio dos de cujus; b.1) em sendo certificado o registro de inventário e partilha extrajudicial, deverá ser juntado o respectivo instrumento público, habilitando-se, no lugar do espólio, os beneficiários da partilha, com a qualificação completa. c) cumpridos os itens "a" e "b", e sendo atestada a inexistência de distribuição e de registro de inventário dos espólios de JORGE VIEIRA (se confirmado o óbito) e de LAURA HIMGEMBER VIEIRA, deverá ser indicado o cônjuge sobrevivente e, na sua falta, o herdeiro que está na administração dos bens e, havendo mais de um nessa condição, o mais velho dentre eles, ofertando, em todo caso, a qualificação completa. Isso porque a superveniência do falecimento da parte autoriza a habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Havendo mais de um na administração, o mais velho dentre eles. Caso já tenha sido promovida a partilha, pela via judicial ou extrajudicialmente, a legitimidade passa a ser dos beneficiários da partilha, eis que, a partir de tal ato, a figura do espólio se extingue. Advirto a parte autora, desde logo, que o não cumprimento da diligência ocasionará a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Feito isso, deverão ser mantidos no polo passivo tão somente o ESPÓLIO DE JORGE VIEIRA ou JORGE VIEIRA (a depender da confirmação ou não do óbito) e o ESPÓLIO DE LAURA HIMGEMBER VIEIRA, podendo ser mantidos os herdeiros habilitados nos autos, mas como terceiros interessados. Após, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

DECORRIDO PRAZO DE MARAILDA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE VIEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE VIEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(17)