Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003218-86.2020.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003218-86.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003218-86.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003218-86.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.374,60 Polo Ativo(s): IRACY APARECIDO PERES Polo Passivo(s): Município de Cornélio Procópio/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por servidor(a) público(a) municipal. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”. No caso em tela, tendo a presente demanda sido ajuizada em 23/06/2020, restam prescritas as parcelas anteriores a 24/06/2015. c) Da Revelia Conforme se verifica, a parte ré protocolou documento estranho ao processo quando da juntada de contestação, operando-se a preclusão consumativa, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do disposto no art. 344 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE NÃO ACARRETA A PERDA AUTOMÁTICA DE OBJETO DO AGRAVO - PRECEDENTE - INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE À SENTENÇA - JUNTADA DE CONTESTAÇÃO INCOMPLETA - ÔNUS DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO FICTA OU DOS EFEITOS DA REVELIA POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1414978-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 16.02.2016) No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, o que faço em observância ao contido no art. 345, II, do CPC. d) Do Mérito Consta da petição inicial que o autor é servidor público do Município de Cornélio Procópio, admitido mediante concurso público em 13/05/1985. Narra que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio (Lei 216/1994), concede o adicional por tempo de serviço na percepção de 1% por cada ano de serviço público. Todavia, alega que a municipalidade “não promoveu o pagamento dos reflexos da incidência do anuênio sobre o 1/3 de férias, e, ainda, sobre o valor das horas extraordinárias.”. Requer a condenação do ente público ao pagamento dos reflexos no 1/3 de férias e horas extraordinárias. Decido. O adicional por tempo de serviço é direito previsto no artigo 119 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 216/1994) e assim dispõe: Art. 119. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, calculado sobre o vencimento padrão do cargo em que estiver efetivado. §1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. §2º - A percepção do adicional por tempo de serviço se incorpora à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria. De acordo com o §2º da norma supracitada, o anuênio integra a remuneração, portanto, reflete nas verbas computadas sobre a remuneração, sendo este o caso do terço de férias e das horas extras. Logo, o adicional por tempo de serviço reflete sobre o 1/3 de férias e horas extras. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o autor, as fichas financeiras acostadas aos autos não deixam dúvidas de que o ente público já efetua o pagamento dos reflexos do anuênio sobre o terço de férias e sobre as horas extras. Para se chegar a tal conclusão, basta conferir os períodos em que o requerente fez jus ao terço de férias e horas extras, onde inegavelmente o anuênio esteve inserido na base de cálculo destes direitos. E a inclusão do anuênio na base de cálculos destes direitos nada mais é do que a maneira como estes reflexos são aplicados. Ora, se o adicional por tempo de serviço é direito regularmente pago e compõe a remuneração, é ilógico que o autor sustente que a municipalidade não faz incidir reflexos de anuênio sobre as verbas em questão, sem que ao menos apresente cálculos que tenham levado a esta conclusão. Veja que não há na petição inicial demonstração de que o terço de férias e as horas extras foram computados sem o anuênio, informações estas que são cruciais para se comprovar que não houve incidência dos reflexos. Até mesmo a planilha de cálculo juntada no mov. 1.11 não condiz com as fichas financeiras que instruem o processo, haja vista que os pagamentos de terço de férias não foram nos meses lá indicados. Insta salientar que não se está discutindo o pagamento das verbas em si, o que ocorre é que se o pagamento do terço de férias foi todo mês de maio, é descabido o pedido de reflexos do anuênio sobre referida verba em dezembro. Em suma, reconhecer o pleito do requerente seria o mesmo que admitir que a administração efetue o pagamento dos reflexos do anuênio em duplicidade. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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