Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001568-67.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001568-67.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001568-67.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001568-67.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$709.236,96 Polo Ativo(s): BERNADETE MICHATOSKI GENECI TABORDA DE FREITAS PHILIPPSEN ILCELENE MARENGONI DA COSTA IRENE BERTI DE RESENA IVONE ZUNTA RAIA LOIVA WINK BLANCK MARIA TERESINHA HORN BET NELCI OLIMPIA MEASSI NERI EMILIO DARIVA ODETE PRETTO DEFANTE ODILA BRUM DOS SANTOS BALESTRIN ODILENE DE LURDES BELIM SILVESTRI REGINA APARECIDA SGANZERLA PIRES RIVA RENI BORGES QUEVEDO Rosilda Nethson Nuernberg TERESA KRACIESKI TEREZINHA TORTATO VITORIA COSMO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Pois bem, remetidos os autos à contadoria para esclarecimentos acerca da base de cálculo utilizada para o cálculo das custas processuais, sobreveio informação prestada em mov. 466.1 em que fora ratificado o cálculo apresentado em mov. 436.1, uma vez que as custas cobradas no presente caso dizem respeito ao cumprimento de sentença e ao precatório requisitório, em que a tabela de custas não remete a utilização como base o valor da causa, mas tão somente a tabela progressiva constante no item I. Esclareceu que os cálculos se deram nos termos da Tabela IX, item I. Conforme já afirmado pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0018708-48.2021.8.16.0000 “não há qualquer ilegalidade na utilização do valor requisitado como critério para o cálculo das custas para expedição do precatório, porquanto as custas para expedição de precatórios e RPVs, são calculadas com base na Tabela IX do regimento de Custas do Estado do Paraná (anexo da Lei Estadual n/ 6.149/1970) onde há a expressa previsão de limites mínimos e máximos, de modo que não há ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A SUA COBRANÇA. ALÍNEA ‘A’ DO ITEM VII, DA TABELA IX ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0018708-48.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.08.2021) Neste mesmo sentido, recentemente se posicionou o Des. Jorge de Oliveira Vargas:. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO EXEQUENTE, BEM COMO HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS E, AINDA, ASSEVEROU QUE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS SERIA O VALOR REQUISITADO NO PRECATÓRIO.II - INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.III – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR REQUISITADO COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.IV – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL.V – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015266-74.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.12.2021) (grifo). Sendo assim, acolho os esclarecimentos prestados pela contadoria (mov. 466.1) e, homologo o cálculo de custas processuais apresentado em mov. 436.1, indeferindo, via de consequência, a impugnação manejada pelo Estado do Paraná em mov. 443.1 no que diz respeito à base de cálculo das custas processuais. 2. Considerando a ausência de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 0053115-80.2021.8.16.0000 interposto pelo Estado do Paraná, o qual ainda encontra-se pendente de julgamento, determino o cumprimento da decisão de mov. 447.1. Ressalto que as custas e despesas processuais da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, inclusive as custas para expedição de precatório, deverão ser incluídas para pagamento junto ao precatório requisitório. 3. Com o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, registre-se o depósito e, após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. 4. Havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em nome da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores. 5. No mais, aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório e, oportunamente, retornem conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(18)