Execução Fiscal 0002390-32.2008.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0002390-32.2008.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/09/2022, 22:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 11:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2022, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2022, 11:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

14/06/2022, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002390-32.2008.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002390-32.2008.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$619,53 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): LEME SANTANA E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:33

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

31/01/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 18:11

PROCESSO DESARQUIVADO

02/12/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2021, 15:02

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 18:12

OUTROS

•14/02/2017, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002390-32.2008.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002390-32.2008.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$619,53 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): LEME SANTANA E CIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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