Procedimento Comum Cível 0000737-50.2016.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-50.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000737-50.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-50.2016.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$11.636,44 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - IBAITI Réu(s): DANIELE CRISTINA MARCELINO JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA LAJES SANTA ESMERALDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA representado(a) por SILVIA REGINA MARCELINO SIMÕES, DANIELE CRISTINA MARCELINO LUIZ CARLOS PETE DOS SANTOS MAURÍLIO MIGUEL CARNEIRO Marcelo Toledo Fonseca SILVIA REGINA MARCELINO SIMÕES SILVIO LOPES QUADROS VLADEMIR GEROLIMO 1. Ante a notícia de falecimento dos requeridos Luiz Carlos Peté dos Santos e Silvio Lopes Quadros, foi determinada a suspensão do feito, bem com a citação das herdeiras indicadas pelo MP. Citadas, as herdeiras indicadas Fátima Medeiros da Costa Santos, Luciana da Costa Santos Prado, Karina da Costa Santos Manabe e Teresa Cristina dos Santos Andrade apresentaram impugnação ao requerimento de habilitação, fundamentando, em síntese, a inexistência de bens livres e desembaraçados, ao passo que não receberão sua quota parte nos bens, bem como a impossibilidade da viúva-meeira Fátima de figurar no polo passivo da demanda, considerando que era casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. O herdeiro Fernando Lopes Quadros apresentou impugnação em seq. 273.1, ponderando que o registro acerca da existência de bens se limita ao imóvel de matrícula 6.448, gravado com indisponibilidade de bens em decorrência de processos de improbidade administrativa, bem como penhora em ação de Cumprimento de Sentença. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 295.1. Sucinto relatório. Decido. 2. O artigo 110 do CPC trata da sucessão da representação processual das partes em Juízo, consignando que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º “. No caso dos autos, contudo, vislumbra-se que o casamento da viúva Fatima Medeiros da Costa Santos com o de cujus, era regido pela comunhão universal de bens, conforme documento anexado ao mov. 273.6, não podendo ser considerada herdeira, mas tão somente meeira, por força do disposto no art. 1829, I do Código Civil. Sobre o tema, já decidiu o TJPR: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DECLAROU A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO FALECIDO. 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA EXECUÇÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORES PROCESSUAIS. PORÇÃO NÃO CONHECIDA.QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO RECORRIDA. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CÔNJUGE. AGRAVANTE QUE NÃO É COOBRIGADA NA EXECUÇÃO, TAMPOUCO HERDEIRA DO EXECUTADO, POIS SENDO CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, FIGURA NA QUALIDADE DE MEEIRA, E, PORTANTO, NÃO É SUCESSORA. EXCLUSÃO DEVIDA. 3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO QUE JÁ FOI SUSPENSA, TENDO HAVIDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1537586-3 - Alto Paraná - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 24.08.2016) Nesses termos, não se verifica a legitimidade da parte para figurar como representante do Espólio, mormente por não possuir condição de sucessora. Lado outro, conforme bem apontado pelo Ministério Público, a cônjuge supérstite, na condição de meeira, possui direito a metade dos bens que integram a herança, devendo, pois, permanecer habilitada nos autos como parte interessada. 3. Já em relação às impugnantes Luciana da Costa Santos Prado, Karina da Costa Santos Manabe e Teresa Cristina dos Santos Andrade, bem como ao impugnante Fernando Lopes Quadros, restou comprovado nos autos, conforme certidões de óbito, suas respectivas qualidades de herdeiros necessários. Este o quadro, entendo que os impugnantes devem ser admitidos ou habilitados no processo independente de sentença, máxime por inexistir controvérsia a respeito da qualidade de herdeiro. O art. 8° da Lei 8.429 dispõe que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. E, no caso dos autos, considerando a existência de bens e valores de titularidade dos falecidos, não prosperam as alegações encartadas em sede de impugnação, haja vista que a existência de averbações de indisponibilidade, por si só, não resume na impossibilidade de sucessão processual. À propósito: (...) Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, os sucessores do réu, falecido no curso de processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário, e que "o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, norteador da matéria, não contém ressalvas acerca do momento do óbito como requisito para a sua aplicação", de modo que, "somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo" (STJ, AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/02/2017). 3. Posto isso, com fundamento no art. 689 do CPC/2015, declaro habilitado nos autos as herdeiras Teresa Cristina dos Santos Andrase, Luciana da Costa Santos Prado e Karina da Costa Santos Manabe, as quais, doravante, figurarão como representantes do Espólio de LUIZ CARLOS PETE DOS SANTOS (polo passivo da presente demanda), para todos os fins. 3.1. Nos mesmos termos, declaro habilitado nos autos os herdeiros Fernando Lopes Quadros e Maria José Lopes Quadros, os quais, doravante, figurarão como representantes do Espólio de Silvio Lopes Quadros (polo passivo da presente demanda), para todos os fins. 3.2. Retifique-se o polo passivo da demanda. 3.3. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão da herdeira Fátima Medeiros da Costa Santos, como terceira interessada. 3.4. Intimem-se as partes. Anotações necessárias. 4. Em termos de prosseguimento do feito, importe salientar que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, foi recentemente alterada pela publicação da Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Nesse ínterim, vislumbra-se que o processo de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto pelo CPC/2015, salvo o disposto na Lei 8.429/1992, restando revogada a hipótese de notificação do requerido para apresentação de defesa prévia, bem como posterior decisão acerca do recebimento ou rejeição da exordial. 4.1. Desta forma, intimem-se as partes requeridas que já constituíram advogado nos autos, para que, querendo, promovam o aditamento de suas respectivas defesas prévias, podendo apresentar peça contestatória no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, §7° da LIA. 4.1.1. No mesmo prazo, deverão os requeridos se manifestar acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e seus marcos interruptivos. 5. Aos réus que, até o presente momento, não constituíram advogado nos autos, citem-se via postal, para que apresentem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, bem como para que se manifestem nos termos do item supra. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE GONÇALVES DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PETE DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR LUCIANA DA COSTA SANTOS PRADO, TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, KARINA DA COSTA SANTOS MANABE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(17)