Execução Fiscal 0003058-57.2015.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003058-57.2015.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003058-57.2015.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003058-57.2015.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$562,85 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA LUIZA DA SILVA FERREIRA PAULO VAZ FERREIRA 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Melhor examinando os autos, reputo ser o caso de exercício de retratação. A imunidade tributária está prevista no artigo 150, VI, "a", §§ 2º e 3º, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. A COHAB é uma sociedade de economia mista que integra o Sistema Financeiro da Habitação com vistas a facilitar a construção e aquisição de casa própria para a população de menor renda. Atua ela na exploração de atividade econômica, mas não no sistema concorrencial, prestando serviço público com nítido caráter social, qual seja, a garantia da moradia como um direito social (artigo 6º, da CF). Desta forma, com relação aos imóveis que adquire para a execução de sua finalidade, tais quais aquele que gerou o débito de IPTU exigido por meio desta execução, detém a COHAB imunidade, consoante, aliás, vem entendendo o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. exceção de pré-executividade rejeitada. iptu e TAXA DE LIXO. cohAB-CT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA (ART. 150, VI, “A” DA CF/88. AUSÊNCIA DE REGIME CONCORRENCIAL. SOCIEDADE QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE AS TAXAS. INTELIGÊNCIA SÚMULA 324/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041909-69.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT).II – PLEITO RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. ACOLHIMENTO. COHAB-CT QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE N. 964.268/PR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO IPTU.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011413-57.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.10.2021) Pelo exposto, me retrato da decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da COHAB e, via de consequência, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à excipiente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Consequentemente, fica o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da COHAB, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a complexidade baixa da demanda, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação e até o pagamento, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Os juros de mora do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, fluem da preclusão desta decisão. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da COHAB em relação ao montante bloqueado via SISBAJUD. Comunique-se o I. Des. Relator do agravo de instrumento acerca desta decisão. 3. Os devedores solidários Paulo Vaz Ferreira e Luiza da Silva Ferreira faleceram em data anterior ao ajuizamento da ação fiscal. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Paulo e Luiza, na medida em que a execução deveria ter sido direcionada contra os Espólios. O entendimento, aliás, já foi consolidado pelo STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação aos executados Luiza da Silva Ferreira e Paulo Vaz Ferreira. P.R.I. Custas pelo exequente, rememorando que o Município é isento do pagamento da taxa judiciária nas ações que propõe. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

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