Embargos à Execução 0029181-27.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0029181-27.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029181-27.2020.8.16.0001. embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.06.2019). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0029181-27.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$313.753,33 Embargante(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por AMILTO JOÃO LUQUETA e LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA contra a execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., nos quais informaram que o embargado objetiva receber o montante de R$ 282.836,37, oriundo de cédula de crédito bancário. Arguiram, preliminarmente, a prescrição, haja vista a data de vencimento antecipado, e a ilegitimidade passiva, porque alienaram o posto de forma verbal para Maria Cristina de Toledo e Valter Pinheiro Romano e transferiram a propriedade por procuração outorgada a Nirio Dunker, companheiro de Maria Cristina, para que transferisse o imóvel para seu nome ou a qualquer um que lhe conviesse. Mencionaram que o casal passou a efetuar diversos empréstimos bancários inserindo-os na condição de devedores hipotecários, a exemplo da cédula de crédito bancário que ampara o processo executivo, sem que tivessem poderes para tanto. Defenderam que sequer tinham conhecimento do empréstimo e da garantia, assim como não receberam ou usufruíram dos valores liberados. Apontaram a nulidade da hipoteca e a inexigibilidade do título. Aduziram que configurada a sub-rogação pela forma de agir do procurador. Argumentaram a falta de pressupostos processuais, a inexistência das operações que deram origem ao título executivo e a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Ressaltaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da capitalização de juros e a abusividade dos juros remuneratórios. Impugnaram a cobrança excessiva dos encargos moratórios e de tarifas administrativas. Requereram, por fim, a gratuidade de justiça e o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Pediram o acolhimento das preliminares e, se rejeitadas, a revisão dos valores executados (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.25). A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça e recebeu os embargos sem efeito suspensivo (mov. 22.1). Os embargantes interpuseram agravo de instrumento (mov. 29.3) que, recebido sem efeito suspensivo (mov. 30.2), resultou desprovido, ainda sem trânsito em julgado. Intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 41.1). Preliminarmente, suscitou que os embargos são protelatórios e deveriam ser rejeitados liminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e defendeu a presença dos requisitos para a emissão do título executivo. No mérito, disse que a renegociação extinguiu as obrigações pretéritas, que o CDC não se aplica ao caso e, por fim, que os valores cobrados no período da normalidade e da inadimplência não são abusivos. Requereu a improcedência dos pedidos. Os embargantes replicaram (mov. 49.1). Intimadas, as partes não pretenderam a dilação probatória (movs. 56.1 e 58.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas pelo embargado e anunciou o julgamento antecipado (mov. 71.1). Convertido o julgamento em diligência para juntada da procuração outorgada pelos embargantes (mov. 81.1). Juntado o documento (mov. 109.1), as partes se manifestaram (movs. 116.1 e 117.1). Vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito, impõe-se o enfrentamento da preliminar e da prejudicial pendentes. II.1. Ilegitimidade passiva Os embargantes sustentaram que a procuração outorgada ao senhor Nirio Dunker não continha poderes para que fosse contraído empréstimo bancário em seu nome, assim como inexistia autorização para a entrega do imóvel em garantia hipotecária. Requereram, por conta disso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, a preliminar não prospera. A pessoa jurídica Bill Comércio de Combustíveis Ltda. Me. emitiu a cédula de crédito bancário nº 493.900.989, no valor de R$ 282.836,37, tendo o embargado como credor, cuja garantia fora constituída mediante hipoteca do imóvel matriculado sob o nº 14.402 do Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC. Na ocasião, os embargantes, proprietários do imóvel, se fizeram representar pelo procurador Nirio Dunker. A linha argumentativa dos embargantes é que o procurador não tinha poderes para praticar o ato. Ocorre que, mediante escritura pública lavrada em 16/04/2015 perante a Escrivania de Paz de Campo Alegre, da Comarca de São Bento do Sul/SC, os embargantes outorgaram procuração, constituindo como procurador o senhor Nirio Dunker, a quem conferiram o poder especial para constituição da garantia hipotecária envolvendo o imóvel da matrícula sob o nº 14.402 do SRI de São Bento do Sul. Veja-se que se outorgaram “poderes amplos, gerais, irrevogáveis, irretratáveis e ilimitados por período indeterminado, referentes ao um terreno situado na Estrada Bateias de Baixo – Saltinho na localidade de Bateias de Baixo, no município de Campo Alegre, contendo a área total de 780,00m² (setecentos e oitenta metros quadrados), edificado com 01 (uma) casa de alvenaria e benfeitorias. Que o respectivo título de propriedade está matriculado sob nº 14.402 no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul/SC, com as características e confrontações descritas na matrícula, e onde constam os seguintes registros e averbações: R.6-14.402 Contrato de Locação com Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. R.7-14.402 hipoteca de 1º Grau. Inscrição Imobiliária: 03.06.011.72.0001.001, podendo assim alienar, vender a quem se propuser comprar, inclusive para si mesmo desde que por valor de mercado do bem, lavrar e assinar escrituras públicas, transmitir posse, direitos, domínio e ação, responder pela evicção, dar a outorga marital, uxória ou simples anuência; receber o preço da venda e dar quitação; confere poderes para gravame hipotecário ou alienação fiduciária de imóvel do outorgante; (...)” (mov. 109.1). A simples análise do título executivo em cotejo com o instrumento do mandato é o que basta para revelar que a pessoa que atuou como procurador dos embargantes tinha poder para praticar aquele ato, sobretudo gravar com hipoteca o imóvel, que é o mesmo referido na procuração. É preciso ter em mira que os embargantes não figuraram na cédula de crédito bancário como emitentes, mas apenas como garantidores a partir do imóvel dado em hipoteca, ato em que se fizeram representar pelo procurador. Logo, não houve a celebração de contrato bancário em nome dos embargantes, mas única e exclusivamente a representação para fins da constituição em garantia, frisando-se que o procurador, naquela ocasião, estava munido dos poderes exigidos pelo § 1º do art. 661 do Código Civil: “Para alienar, hipotecar, ou praticar quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”. A revogação se deu apenas em 23/05/2016. O registro da hipoteca na matrícula nº 14.402 do SRI de São Bento do Sul (R.10 – 15/06/2015), referente à cédula de crédito que ampara o processo executivo, revela que os proprietários do imóvel, aqui embargantes, estavam representados pelo procurador Nirio Dunker, conforme procuração de 16/04/2015, nas notas da Escrivania de Paz de Campo Alegre, livro 036, fls. 028/029. Este instrumento público constante no registro da garantia é o mesmo de mov. 109.1, que aportou aos autos por diligência deste Juízo, de cujo teor é possível extrair a outorga do poder especial para garantia hipotecária, como referido acima. Deste modo, não subsiste a linha argumentativa de que o procurador teria praticado o ato exorbitando os poderes contidos no mandato. A sentença proferida nos embargos nº 0005993-47.2016.8.16.0194, do Juízo da 21ª Vara Cível deste Foro Central, não aproveita os embargantes na presente demanda, já que as circunstâncias fáticas são distintas. A conclusão é a mesma em relação aos embargos nº 0003264-06.2020.8.16.0001, acolhidos pelo Juízo da 16ª Vara Cível deste Foro Central. A execução de título extrajudicial nº 0012148-03.2015.8.16.0194, refutada por aquela defesa, tinha por objeto a cédula de crédito bancário nº 493.900.959, em que a garantia hipotecária fora o imóvel matriculado sob o nº 14.403 do SRI de São Bento do Sul/SC. Aquele Juízo, analisando o conjunto probatório dos outros embargos, concluiu pela ilegitimidade passiva dos embargantes, conforme as seguintes razões: “Alegam os embargantes que alienaram a pessoa jurídica, incluindo o patrimônio nela existente, para as pessoas de Nirio Dunker, Maria Cristina de Toledo e Valter Pinheiro Romano, que tomaram a posse e propriedade do patrimônio e da própria pessoa jurídica. Alegam que redigiram procuração em favor do Sr. Nirio Dunker para a venda de imóvel, sem qualquer poderes para a contratação de financiamento. O que se percebe ao analisar a cópia da procuração (evento 1.9,) é que esta não concede poderes para firmar empréstimos em nome dos Embargantes. Logo, o imóvel oferecido como garantia hipotecária foi providenciado pelo procurador Nirio Dunker, conforme observado pela cópia do contrato no evento 1.14, sem que este possuísse poderes para dar o imóvel em garantia. Além disso, a instituição bancária não impugnou a assertiva da embargante, restando incontroverso o fato. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos embargantes, posto que não contratou o empréstimo em discussão, cuja responsabilidade pelo pagamento somente recai sobre a executada MARIA CRISTINA DE TOLEDO, que foi a responsável por firmar o contrato com a instituição financeira” (mov. 1.17). Neste caso, diferentemente, a execução está fundamentada na cédula de crédito bancário nº 493.900.989 e a hipoteca fora constituída pelo imóvel 14.402 do SRI de São Bento do Sul, rememorando-se que os embargantes se fizeram representar por procurador que efetivamente tinha poder especial para o ato (mov. 109.1). Saliento novamente que os embargantes não são os emitentes do contrato bancário, mas apenas os garantidores, posto que proprietários do imóvel hipotecado em favor da instituição financeira. Desse modo, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva, especialmente porque a revogação posterior da procuração não prejudica os atos praticados anteriormente. As questões relacionadas ao objetivo do crédito tomado pela emissão do contrato bancário não dizem respeito à instituição financeira, tratando apenas e tão somente na relação interna existente entre os embargantes e a pessoa que atuou como procurador. Outrossim, a menção de que o imóvel não mais lhes pertencia não merece acolhida, visto que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema registral da propriedade imobiliária e o imóvel dado em garantia estava registrado em nome dos embargantes (vide o R.3). Como os embargantes figuraram na condição de interveniente, posto que proprietários do imóvel dado em hipoteca, são legitimados para figurar no polo passivo, ressalvando-se, entretanto, que a garantia é limita ao valor do bem oferecido em garantia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. FEITO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO TEM FINALIDADE PRÁTICA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE FIGURA NO FEITO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PRECEDENTES. 3. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, INTRUMENTO DE PROTESTO ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. FORÇA EXECUTIVA. 4. LIMITAÇÃO DA GARANTIA. DESNECESSIDADE. GARANTIA LIMITADA AO VALOR DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010624-29.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.03.2021) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECÁRIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, ADEMAIS, FEITO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE ORA RECORRENTE. 2. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NO PROCEDIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA PELO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECANTE QUE RESPONDE PELA EXECUÇÃO NO LIMITE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. ART. 779, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. GARANTIA REAL. PROVA DA ANUÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. INTERVENIENTE GARANTIDOR QUE É CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO OU COPROPRIEDADE, O DOMÍNIO É ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM E DE FORMA SIMULTÂNEA. ASSIM, SÓ HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO PARA GRAVAR O BEM EM HIPOTECA QUANDO A INTEGRALIDADE DO BEM FOR OFERECIDA EM GARANTIA. COPROPRIETÁRIO QUE TEM A FACULDADE LEGAL DE OFERECER A SUA PARTE NA PROPRIEDADE EM GARANTIA SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.314, 1.317 E 1.420, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. INTERVENIENTE QUE, NA QUALIDADE DE COPROPRIETÁRIO, ANUIU COM A HIPOTECA INTEGRAL DO BEM. NULIDADE DA GARANTIA NÃO CONSTATADA. ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 167/67. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS RURAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002832-76.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini - J. 10.04.2019) Em conclusão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. Ausência de pressupostos processuais Os embargantes pontuaram que a execução não está instruída com cópia das operações renegociadas e que deram origem à cédula de crédito bancário executada, bem como ausente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A preliminar não prospera. Especificamente em relação ao processo executivo, cumpre reconhecer que o embargado, na condição de exequente, quando propôs a execução, instruiu a petição inicial o título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) e com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura (CPC, art. 798, I, “a” e “b”). A ausência dos contratos anteriores não era providência necessária para o ajuizamento da execução, porquanto o título executivo que ampara a pretensão é a cédula de crédito bancário, que reflete a negociação de dívidas. Assim, a execução em si é da própria renegociação e não dos contratos anteriores, o que justifica a ausência da juntada dos instrumentos contratuais e dos extratos e evoluções de cada negócio. A inicial contém argumentação genérica em relação às supostas transações anteriores que geraram o título executivo que instrui o processo de execução e deixa de impugnar, de forma específica, as taxas de juros e outras eventuais cobranças. A parte embargante não discriminou ou indicou pontualmente, nas transações anteriores, quais as cobranças que entende abusivas. É por todos sabido que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, essa possibilidade não retira o ônus da parte em descrever, na inicial, as eventuais ilegalidades, o que não foi realizado no caso, já que o juiz decide a lide nos limites em que proposta. Outrossim, é da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná a exigência de demonstração das alegadas ilegalidades dos contratos anteriores, não bastando alegações genéricas, como as feitas pela parte embargante. Nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0037917-42.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 07.02.2018; TJPR - 15ª C.Cível - 0010495-74.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 02.05.2018. Destaco que, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 50.1), a parte embargante, tendo plenas condições de solicitar a exibição dos contratos anteriores, declarou que não possuía interesse na produção de provas adicionais (mov. 56.1). No que se refere ao segundo argumento, ao propor a execução, incumbe ao exequente, entre outras obrigações, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura quando se tratar de execução por quantia certa (CPC, art. 798, I, b). O próprio Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 798 cuida de prever quais são os elementos que o demonstrativo de débito deve conter, nos seguintes termos: I – índice de correção monetária adotado; II – taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final da incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; V – a especificação do desconto obrigatório realizado. Essa obrigação decorre da necessidade de, por um lado, esclarecer ao executado quais são os valores cobrados e a evolução do débito a fim de que possa analisar se não há a cobrança de algum encargo indevido, possibilitando, pois o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por outro, também se destina ao controle judicial a respeito dos valores cobrados, seja de ofício ou mediante provocação do executado, tal como, por exemplo, cobrança de encargo não previsto em contrato ou quantia superior a contida no título. Cuida-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação que deve ser juntado pelo exequente no momento da propositura. A parte exequente/embargada, por ocasião da propositura da execução, acostou demonstrativo de débito (mov. 1.5 do apenso) que preenche todos os requisitos legais. Basta ver que no cálculo estão descritas as características da operação e os encargos incidentes, com os valores de cada um, especialmente o valor da dívida. Estão dispostas as informações a respeito dos encargos moratórios e do índice de correção monetária utilizado, assim como o termo inicial (vencimento) e final do cálculo. Por essas razões, afasto a preliminar. II.3. Prescrição Os embargantes arguiram a consumação da prescrição de três anos, pois vencida antecipadamente a obrigação em 28/05/2015, a execução foi proposta em 07/10/2015, mas receberam a citação apenas em novembro de 2020. Ponderam que a demora não pode ser imputada ao serviço judiciário, já que incumbia ao exequente providenciar a citação dos executados. Sem razão. A cédula de crédito bancário fora emitida para o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com o vencimento da última previsto para 28/03/2023 (mov. 1.4, p. 3 da execução). Assim, enquanto não vencido o prazo do contrato, a prescrição não começou a correr (art. 199, II, do Código Civil). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que “o vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança” (AgInt no AREsp 1221966/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 12/06/2020). Nessa ordem de ideias, apenas o transcurso de mais de três anos entre o ajuizamento da execução e a citação dos embargantes não é motivo suficiente para a consumação da prescrição, sobretudo porque o vencimento antecipado não alterou o termo inicial, que se daria com o vencimento da última parcela, em data ainda não alcançada. Quanto ao tempo decorrido para efetivar a citação, dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, §1º, do CPC). É disciplina comum a previsão de que a parte autora dispõe de um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73, vigente por ocasião da prática do ato processual, asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição. No caso em análise, não se verifica inércia do credor embargado, que sirva de justificativa para a não interrupção da prescrição, posto que sempre diligenciou as medidas necessárias para a citação dos executados, a exemplo do recolhimento de custas para expedição e o requerimento de busca de endereços nos sistemas conveniados. Desse modo, a demora na concretização do ato citatório não pode ser imputada ao embargado, mas, sim, aos executados em razão da dificuldade encontrada para que fossem localizados e citados pessoalmente. Vale salientar que a executada Maria Cristina Toledo foi citada em 21/03/2017 (mov. 83.1 da execução) e, como os embargantes, representados por procurador, assinaram a cédula de crédito bancário na condição de intervenientes garantes, a interrupção quanto a um dos devedores alcança os demais e seus herdeiros, conforme disposto no art. 204, § 1º, segunda parte, do Código Civil: “A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”. Ao comentar sobre o art. 204 do Código Civil, Gustavo Tepedino esclarece, primeiro, que a interrupção na prescrição tem caráter pessoal e, na sequência, explica o regramento atinente às obrigações solidárias: “A exceção a essa regra verificar-se-á na presença da solidariedade, seja ativa, seja passiva, o que encontra fundamento na própria essência do instituto, disciplinado nos arts. 284 e 284, que considera um só os vários credores ou devedores. Se, por exemplo, um dos credores solidários interpelar o devedor através de protesto judicial, interrompida estará a prescrição em relação a todos os demais; sendo vários os devedores, a interrupção operada contra um atingirá os outros. Tendo em vista a regra dos arts. 270e 276 do CC, a interrupção contra o herdeiro de um dos co-devedores preserva a integralidade da pretensão creditória, atingindo os demais devedores e a cota de cada um dos outros herdeiros, não ocorrendo, portanto, a prescrição parcial a pretensão, tendo em conta que a morte do devedor não extingue a solidariedade. (TEPEDINO, Gustavo et. al. Código civil interpretado conforme a constituição da república. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2007, v. I, p. 397). Desta feita, afasto a prejudicial. II.4. Nulidade da hipoteca Os embargantes mencionaram que a garantia hipotecária é absolutamente nula, de forma que a obrigação não apresenta liquidez e exigibilidade. Sem razão. Não há controvérsia acerca dos pressupostos da execução previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Igualmente, não se tem dúvida de que a ausência desses elementos enseja a nulidade da execução, conforme expressa disposição contida no art. 803, I, do CPC. Acerca dos atributos do título executivo, colho da doutrina o ensinamento: “1.Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. É exigível a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (MARINONI, Luiz Guilherme et. al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 744). No caso, a simples verificação do título executivo denota a obrigação certa, líquida e exigível consistente no pagamento, pelos devedores, dos valores oriundos da operação havida com a instituição financeira. Em outras palavras, a obrigação de pagar quantia está expressa no título, determinada quanto ao sujeito e ao objeto. Já em relação à higidez da garantia hipotecária, conforme exposto na fundamentação pertinente à legitimidade passiva, os embargantes outorgaram procuração conferindo poder especial para a prática do ato, de modo que não existe a nulidade apontada. Ademais, a revogação se deu posteriormente, sem prejudicar o ato consumado até então. A sub-rogação é medida prematura, porque o crédito principal ainda foi satisfeito. Apenas quando a obrigação for satisfeita, e se a partir da execução do patrimônio dos embargantes, é que poderão requerer diretamente no processo executivo a aplicação das disposições referentes à sub-rogação legal e assim prosseguirem na execução. No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.5. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a emitente da CCB é pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de consumidor descrito no art. 2º daquele Código, encarado a partir da teoria finalista. Isto em razão de que o produto tomado é voltado para o fomento da atividade comercial, de modo que não o retirou da linha de consumo como destinatária final, mas sim o empregou na cadeia de produção. O e. TJPR tem afastado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cito, exemplificativamente e com as adequações necessárias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE EXTENSÃO DO QUÓRUM PREVISTA NO ART. 942, §3, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUÓRUM ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO HÁ JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000[1]- Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...). 2. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito foi utilizado para o financiamento de seu capital de giro e em momento algum obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica ou jurídica. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010150-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: 1. DEFESA REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO.(...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0037513-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.06.2019). Em conclusão, indefiro a aplicação do CDC e, por consequência, deixo de inverter o ônus da prova. II.6. Capitalização de juros A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é prática com previsão no ordenamento jurídico e admitida pela jurisprudência. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao editar a súmula 539, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Menciono que a referida medida provisória teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 592.377 (j. 04/02/2015, DJe 19/03/2015). No caso, a cédula de crédito bancário foi emitida em período posterior à MP 2.170-36, e é clara em estabelecer as taxas de juros remuneratórios, tanto mensal quanto anual, assim como a periodicidade da capitalização (vide o parágrafo primeiro da cláusula “encargos financeiros” – mov. 1.4, p. 2 da execução). Outra questão que afasta as alegações da parte embargante é que a cédula de crédito bancário está regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, no art. 28, § 1º, a capitalização de juros, desde que pactuada: “Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – Os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Esta previsão em lei especial que cuida da cédula de crédito bancário e a previsão contida no art. 5º da medida provisória acima citada afastam a incidência, ao caso, da norma geral prevista no art. 591 do Código Civil. O Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao decidir incidente de declaração de constitucionalidade, entendeu constitucionais as previsões da Lei nº 10.931/2004 no tocante à cobrança de juros capitalizados: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 758142-4/01 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - J. 06.08.2012). Pontue-se, ainda, que conforme o entendimento jurisprudencial, a pactuação no contrato resta aperfeiçoada com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Esta é a hipótese, bastando conferir que as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo das taxas de juros mensais. A previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica capitalização, sendo válida a estipulação, tida por perfeitamente compreensível. É a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 973.827 – RS) e posteriormente transformada na súmula nº 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não havendo margem para a adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte Superior, curvo-me às suas diretrizes para entender que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal basta para ter-se como contratada a capitalização dos juros remuneratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1838201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. (...). 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1303606/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Registre-se, ademais, que capitalizar juros, segundo o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, é submeter valor monetário resultante de cálculo de juros de período vencido à nova remuneração compensatória. E, necessário pontuar que as instituições financeiras não se submetem as disposições da Lei de Usura, conforme a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. No contrato com parcelas prefixadas, a capitalização já se perfectibilizou, considerando que os juros integram o valor total do contrato. Neste caso, os juros são distribuídos e integrados no valor das parcelas, cada uma pré-determinada. Essa circunstância (diferença entre a taxa mensal e a taxa anual de juros) propicia ao contratante o conhecimento da incidência da capitalização de juros. É possível a utilização da Tabela Price como método de amortização, empregado nos mais diversos contratos bancários, e aceito pela jurisprudência, por não implicar, necessariamente, na prática da capitalização de juros. No mais, ainda que se considere existente a capitalização, rememore-se que no caso encontra previsão no contrato e existe a indicação das taxas de juros mensal e anual. Colho da orientação jurisprudencial: TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1606555-7 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 15.02.2017; TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1570908-3 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 02.02.2017; TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1545450-3 - Chopinzinho - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.12.2016. Logo, improcede o pedido para exclusão da cobrança de juros capitalizados. II.7. Juros remuneratórios A parte embargante sustentou abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo embargado e postulou a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Pois bem. Com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições e que delegou ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas de juros nos contratos bancários, restou afastada a incidência da Lei de Usura a tais contratos. Tal entendimento está consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por esse mesmo motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Civil no que diz respeito aos juros remuneratórios fixados em mútuo bancário, pois segundo regras de interpretação legislativa, a existência de norma especial regulando a matéria, no caso a Lei 4.595/64, afasta a incidência da norma geral. Embora o Código Civil seja posterior a esse Diploma Legal, não o revogou, uma vez que, segundo art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Por consectário, as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil, ao fazerem menção geral aos juros remuneratórios e moratórios legais, não abrangem situações regradas por leis especiais, salvo de forma suplementar, ou seja, para suprir lacuna deixada pela lei especial, o que não é o caso das taxas de juros aplicadas aos contratos bancários. Assim, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são válidas, não se submetendo aos limites impostos pelo Código Civil e Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura". Como é cediço, diversos fatores interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Além do custo do dinheiro – ou seja, remuneração a ser paga aos aplicadores – compõem também a taxa de juros, entre outros, o custo da atividade bancária, os impostos, o risco assumido pelo banco (maior ou menor, conforme o nível de inadimplência), além do lucro merecido pela instituição, não se podendo dizer que a limitação daqueles a 1% ao mês se mostre suficiente para a remuneração digna do empréstimo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor – diploma legal inaplicável a este caso -, uniformizou entendimento de que a limitação da taxa de juros em virtude de suposta abusividade não se caracteriza pelo fato da pactuação se dar em percentual superior a 12% ao ano, somente tendo lugar diante de cabal demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira, sopesados todos esses fatores e as demais circunstâncias do caso concreto sob apreciação (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, etc.), realizando-se o devido cotejo com a taxa média do mercado para operações similares, verificada caso a caso. Essa é a orientação consolidada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Também não há que se falar em limitação aos juros remuneratórios, em virtude do que dispõe a súmula vinculante nº 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Disso depreende-se que apenas quando restar sobejamente comprovada a exorbitância do encargo é de se admitir o afastamento do percentual de juros avençado pelas partes contratantes. Tão só o fato das taxas contratuais serem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não caracteriza a abusividade. Assim o é em razão de que a despeito da divulgação das taxas pelo BACEN, como é uma média de mercado, por certo, existirão taxas inferiores e outras superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015) Portanto, a circunstância da taxa contratual ser superior à média divulgada pelo BACEN não constitui motivo apto para a limitação. Há que ser verificada a abusividade no caso concreto, como por exemplo, a taxa contratual equivaler ao dobro ou triplo da média de mercado. A respeito disso, registre-se, inclusive, julgado admitindo a cobrança de juros remuneratórios superiores em até três vezes a média de mercado, sem que se configure abusividade (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1488826-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 03.05.2016). A petição inicial é genérica e sequer cuidou de indicar expressamente a média de mercado utilizada como parâmetro em cotejo com a taxa efetiva da instituição financeira. Nada obstante, infere-se que no contrato, celebrado em 27/04/2015, as taxas de juros foram de 1,5% ao mês e 19,56% ao ano, enquanto que as médias divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período, são de 1,99% ao mês (série 25437) e de 26,68% ao mês (série 20718). Desta forma, o simples cotejo das taxas contratuais com as médias divulgadas pelo BACEN demonstra que não há qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, pois não superaram as médias de mercado. Assim, rejeito o pedido para revisão dos juros remuneratórios. II.8. Comissão de permanência A cláusula que versa sobre os encargos moratórios está assim redigida: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigação, em substituição aos encargos de normalidade pactuados, sobre os valores inadimplidos, a partir dos seus respectivos vencimentos incidirá comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, e Resolução 2.886, de 30.08.2001, do Conselho Monetário Nacional. PARÁGRAFO ÚNICO - O encargo referido nesta cláusula será debitado, capitalizado e exigido mensalmente, no último dia útil de cada mês, e/ou nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida inadimplida, e recebido juntamente com as parcelas de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais” (mov. 1.4, p. 3 da execução). É importante registrar que a previsão da cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, por si só, não acarreta abusividade, na esteira da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a partir da súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Ocorre que é um encargo que não pode ser cobrado cumulativamente com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, também a partir da orientação do Superior Tribunal manifestada através das súmulas nº 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e 472(“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”). A impossibilidade de cumulação decorre da própria natureza do contrato. Se houver mora do contratante, a comissão de permanência serve para remunerar o capital financiado, atualizando o valor de compra da moeda, a indenização ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e, além disso, é uma maneira de obrigar o devedor a pagar a sua dívida o quanto antes, pela sua incidência diária. Na hipótese, a cédula de crédito bancário estabelece a cobrança isolada da comissão de permanência quando do inadimplemento, que é o período da anormalidade, e nisso não existe abusividade. Inclusive, o cálculo que instruiu a inicial do processo executivo (mov. 1.5 do apenso) indicou a cobrança isolada no período da anormalidade, mantendo-se a mesma orientação até a planilha mais atualizada (mov. 558.2). A parte embargante não demonstrou a cobrança cumulativa com outros encargos, o que poderia se dar com a produção de prova pericial. Porém, intimada para especificar provas, alegou não ter outras provas a produzir. Bem por isso, é o caso de rejeitar o pedido para revisão dos encargos moratórios. II.9. Tarifa O Juízo não conseguiu identificar claramente a cobrança da tarifa de abertura de crédito, mas, levando em consideração que a instituição financeira não a negou, tendo, ao revés, defendido a legalidade, passo a analisar o mérito. A cobrança de tarifas ressai como uma das formas de remuneração dos serviços prestados e as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos acerca da legalidade ou não da cobrança de determinadas tarifas bancárias, tiveram por fundamento o cotejo das disposições regulamentares com a disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso, por exemplo, mostra-se presente na análise do tema repetitivo 958, em que a controvérsia esteve limitada às relações de consumo. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Até mesmo no julgamento dos temas repetitivos 618, 619, 620 e 621, as conclusões adotadas pelo STJ foram baseadas na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Este caso, como asseverado, não configura relação de consumo e, ainda que assim não fosse, não seria fundamento bastante para afastar a tarifa, devendo prevalecer a higidez das cláusulas contratuais. Essa conclusão dá-se a partir da relativização do entendimento quando da análise dos contratos celebrados por pessoas jurídicas, como reconhece o e. TJPR em situações semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. (...). TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0032050-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.09.2020). Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro. Sentença de improcedência. (...). Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Legalidade da cobrança. Tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 que restringe a proibição da tarifa apenas às pessoas físicas. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028276-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. (...). 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Apelação cível provida. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014643-87.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020). Assim, rejeito este pedido. II.10. IOF Na relação tributária envolvendo o imposto sobre operações financeiras, o sujeito passivo é o tomador do crédito (no caso, a emitente da CCB), figurando a instituição financeira (credora) apenas como a responsável tributária. Sobre os contribuintes e os responsáveis pelo IOF, basta conferir os arts. 4º e 5º do Decreto nº 2.219/1997: “Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/97, art. 3º, inciso I)” e “Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-lei nº 1.783/80, art. 3º, inciso I)”. Pelo livre ajuste, não há razão para interferência, pois, se demonstrada a cobrança do IOF, assim decorreu pela existência do fato gerador, qual seja, a operação de crédito. Inclusive, o financiamento dos valores a título de tributos, com a incidência de juros remuneratórios capitalizados e, para a inadimplência, os encargos contratuais, não implica abusividade, porque significa a opção do devedor por não dispor dos valores quando da contratação para tão logo quitar integralmente a obrigação. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso submetido à sistemática dos repetitivos, pela validade do parcelamento do IOF e sujeito aos mesmos encargos contratuais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Como a responsabilidade pelo pagamento do tributo é do tomador do crédito, cuja alíquota advém de ato normativo, e não da instituição financeira, conclusão outra não há senão pela licitude do financiamento do IOF. II.11. Cobrança extrajudicial O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de ser válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas da cobrança extrajudicial pelo credor, incluindo os honorários advocatícios. Cito, a propósito: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp 1.002.445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015). Ainda: AgInt no REsp 1571053/AL, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018; AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; e REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/12/2015. O entendimento a respeito da validade da cobrança pressupõe a sua previsão, de forma expressa, no instrumento contratual, sob pena de violação das diretrizes afetas às relações de consumo. No caso, há previsão contratual para cobrança dos encargos extrajudiciais, nos seguintes termos: “COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - Declaro-me(amo-nos) ciente(s) de que se o Banco do Brasil S.A. tiver despesas referentes à cobrança extrajudicial, tais como, notificação para constituição em mora do devedor, comissão de empresa de cobrança extrajudicial de dívidas, honorários advocatícios extrajudiciais, estes limitados à 10% (dez por cento) do saldo devedor apurado, aí compreendidos principal, juros e demais despesas, terá direito ao ressarcimento do valor despendido, desde que devidamente comprovado” (mov. 1.4, p. 7, do apenso). Logo, mesmo ausente prova efetiva da cobrança pela instituição financeira, tem-se que a medida não seria inviável, já que prevista contratualmente e de acordo com o entendimento do STJ. Portanto, rejeito o pedido para afastar os encargos de cobrança extrajudicial. Em relação aos encargos resultantes do processo judicial, saliento que são regidos pela disciplina do Código de Processo Civil, pelo que não faz sentido analisar a abusividade ou não da cláusula contratual. II.12. Descaracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação 2, com o seguinte teor: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. Em data mais recente, decidiu-se que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Não existe qualquer hipótese para o afastamento da mora da parte embargante, já que não reconhecida a abusividade das cobranças realizadas no período da normalidade contratual. II.13. Repetição do indébito De regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais por decisão judicial, que possui efeito constitutivo, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente, nos moldes em que se deu a relação negocial. A repetição do indébito é mera consequência do reconhecimento e da declaração de cobrança indevida de encargos e tem como fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo cláusulas abusivas, é desnecessária a comprovação de erro no pagamento ou prova da má-fé para que seja determinada a restituição: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto de embargos de divergência (676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 1.413.542/RS), decidiu que a repetição em dobro não exige prova da má-fé, mas apenas a violação ao princípio da boa-fé objetiva: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Como as teses da parte embargante não foram acatadas, já que mantidas todas as condições contratuais, não há qualquer valor a ser restituído ou compensado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos opostos por AMILTO JOÃO LUQUETTA e LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA contra a execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono do embargado, os quais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o tempo de tramitação, com o julgamento antecipado, que deverá ser acrescido ao débito principal (CPC, art. 85, § 13), ressalvando-se, no entanto, que a cumulação das verbas não deverá exceder o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (tema repetitivo nº 587 - REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j.18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). As obrigações dos embargantes decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva em virtude da gratuidade deferida no mov. 22.1, item 2 (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo de execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Ementa do acórdão

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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