Embargos à Execução 0000409-41.2020.8.16.0070 - TJPR

Embargos à Execução 0000409-41.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-41.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$49.020,09 Embargante(s): EDSON CANAVER Embargado(s): CLÁUDIO ROBERTO GIMENES 1. Breve resumo dos fatos Trata-se de embargos à execução opostos por EDSON CANAVER em face de CLAUDIO ROBERTO GIMENES, nos quais se insurge contra a execução de título extrajudicial n° 0003127-45.2019.8.16.0070. Sustenta, em suma, que o valor cobrado decorre de prática ilícita (agiotagem), que foi coagido para assinar as notas promissórias executadas - as quais apresentam taxa abusiva de juros, motivo pelo qual deve ser anulado o ato jurídico. Recebido os embargos com efeito suspensivo (mov. 18.1), a parte embargada contestou o pedido inicial, sem arguir preliminares (mov. 25.1). Por fim, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal (mov. 37.1), enquanto que a parte embargada requereu a produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes (mov. 38.1). É o relatório. 2. Julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do NCPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 3. Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades para serem sanadas, nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, ao menos nesta fase processual. Declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) coação para assinatura das notas promissórias; b) prática de agiotagem; c) cobrança excessiva de juros; d) excesso de execução, em razão da necessidade de abatimento de importe pago; e) litigância de má-fé da exequente/embargada. 5. Da distribuição do ônus da prova Defende o embargante que deve ser invertido o ônus da prova. No entanto, os requisitos para a inversão do ônus da prova não foram demonstrados. Com efeito, apesar de ambas as partes indicarem que a dívida decorre de contrato de mútuo, não está suficientemente demonstrada se as taxas de juros contratadas foram superiores às legalmente permitidas, o que ocasionaria em vantagem ou lucro excessivo. Logo, ausente neste momento a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão, de modo que o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 e incisos do Código de Processo Civil. Assim sendo, competirá ao embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente nos pontos controvertidos do item 3 “a”, “b”, “c”, “d” e “e”. Competindo à embargada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção da prova oral - consistente no depoimento pessoal da parte embargante e na oitiva de testemunhas. E, visando a elucidação plena do feito, determino, de ofício, o depoimento pessoal da parte embargada (art. 370 e 385 do CPC). Por outro lado, indefiro prova pericial pleiteada pela parte embargada, eis que: (i) se mostra ineficaz para o deslinde do feito; (ii) a parte sequer especificou com clareza o objetivo deste procedimento. Ademais, a prova oral e a documental são, a princípio, suficientes para demonstrar os fatos deduzidos pelas partes (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7. Audiência de instrução e julgamento 7.1. Remetam-se os autos ao Juiz Titular da vara para que paute audiência de instrução e julgamento conforme a disponibilidade do juízo. 7.2. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, observados os requisitos do artigo 450 do CPC, sob pena de preclusão. Aos advogados das partes incumbe informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumida a desistência de sua inquirição (artigo 455 e § 1º do CPC). 7.3. Em razão do deferimento do depoimento pessoal das partes, intimem-se pessoalmente as partes, para fins do art. 385, § 1°, do CPC, com a ressalva de que o não comparecimento poderá importar na aplicação da pena de confissão. 8. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE EDSON CANAVER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(145)