Cumprimento de sentença 0002884-75.2016.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002884-75.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002884-75.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002884-75.2016.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$250.415,20 Autor(s): CACIA MARIA HELENA MARIUSSI VOLNEI MARIUSSI Réu(s): ERLEI MARA MARIUSSI TEGON GESELEI MARIUSSI HOFFMANN SANDRA ADRIANE MARIUSSI PERIN VALDIR ARMINDO MARIUSSI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de anulação de ato jurídico ou declaração de sua nulidade e revogação de procuração promovida por Volnei Mariussi e Cácia Maria Helena Mariussi em face de Valdir Armindo Mariussi, representado por Erlei Mara Mariussi Tegon, Geselei Mariussi Hoffmann e Sandra Adriane Mariussi Perin, onde alega a parte autora, em síntese que é legítimo proprietário do imóvel lote de terras nº 35 – A e 36 – A com área de 3,88 alqueires paulistas, de matrícula nº 13.118, junto ao Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício, desde o ano de 1983. Conta que residia no referido imóvel com seus genitores e sua esposa, onde também laboravam. Afirma que em decorrência da separação de seus genitores, no ano de 1995, o autor passou a conviver apenas com sua esposa no referido imóvel, entretanto, continuou laborando juntamente com seu pai. Afirma que, em 1996, com a intenção de facilitar a administração dos negócios em relação a colheita e plantio, os autores outorgaram procuração ao Sr. Valdir em relação ao imóvel descrito em exordial. Sustenta que o autor e seu genitor tiveram diversos desentendimentos, gerados pela nova companheira do réu, e que então decidiram não mais laborar juntos, seguindo cada um o seu caminho. Conta que, o réu, ciente de que o imóvel é de propriedade dos requeridos, no ano de 2016, realizou uma compra e venda simulada e realizou a transferência do imóvel para seu nome, utilizando indevidamente a procuração anteriormente outorgada. Por fim, alega que a procuração outorgada em favor do réu nunca o autorizou em agir em causa própria e, ao procurar o Tabelionato de Notas da cidade de Tupãssi/Pr, foi informado que o referido instrumento não mais existia. Pugnou pela declaração de nulidade/anulação da compra e venda realizada unilateralmente pelo réu em relação ao imóvel descrito em exordial, a revogação da procuração anteriormente outorgada pelos autores em favor do réu e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.19). Citado (mov. 26), o réu apresentou contestação ao mov. 29, alegando preliminarmente a continência entre os presentes autos e o os de reintegração de posse de nº 16579-80.2016.8.1.0021 bem como a sua litispendência, a necessidade e chamamento ao processo dos tabeliões e da correção do valor da causa. No mérito alegou que o réu realizou a compra do imóvel descrito em exordial, colocando-o em nome do autor, que na época tinha apenas 19 (dezenove anos) sendo, então, totalmente dependente econômico do réu. Conta que realizou um contrato verbal com o autor à título de arrendamento do imóvel, estando o autor inadimplente em relação ao pagamento doa valores pactuados. Pugnou pela improcedência da demanda e a condenação do autor em má-fé. Houve réplica ao mov. 34. O feito foi saneado ao mov. 53, onde restou afastada as preliminares de continência e litispendência dos autos, fixando os pontos controvertidos e realizando o distribuindo o ônus da prova. Fora deferida a produção de prova documental e oral. Sobreveio a informação do óbito do réu (mov. 83), sendo, portanto, habilitada junto ao polo passivo da demanda seus herdeiros (mov. 101). Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 224. As partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 232 e 237. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental e oral. Tratam os autos de uma anulação de ato jurídico onde a controvérsia cinge-se em relação a validade da procuração outorgada em favor do réu, e consequentemente a realização da compra e venda feita na posse do referido instrumento. Conta o autor que de fato, outorgou uma procuração por instrumento público ao seu genitor no ano de 1996, onde conferia “os mais amplos, gerais e ilimitados poderes com absoluta isenção de prestação de contas para com os outorgantes e em caráter irrevogável e irretratável para vender, ceder, doar, transferir, compromissar, permutar ou sob outra forma ou título, alienar a quem quiser pelo preço e condições que lhes convier o imóvel de terras rural constituído pelo Lote sob nº 35- A e 36-A, com área de 3,88 alqueires paulistas, da Gleba Arnhold-JK, situado neste Município de Tupãssi-PR”, conforme documento anexado ao mov. 1.12. Afirma o autor que seu genitor e réu da presente ação, munido do documento em questão, celebrou a escrituração do referido imóvel em favor de si de mesmo, ou seja, registrou um cartório a realização de uma compra e venda que afirma o autor não ter existido. A princípio o ordenamento jurídico admite o “autocontrato”, situação em o mandatário, valendo-se de poder concedidos pelo mandante vendedor, aliena o imóvel para si mesmo, conforme dispõe o art. 685 do Código Civil, vejamos: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Entretanto, é preciso promover uma análise cautelosa neste tipo de contrato, especialmente pelos poderes nela descritos. A legislação acima posta, permite que o mandatário realize a transferência de bens para si mesmo, desde que no referido instrumento possua a cláusula ou a permissão de realização de qualquer negócio “em causa própria”. Observa-se do instrumento colacionado nos autos que não há essa permissão ou poderes específicos para agir “em causa própria”. Diferente do que afirmou o Sr. Tabelião em sua oitiva como informante (mov. 224.3), não é possível entender que o termo utilizado na procuração pública “alienar a quem quiser” permita com que o mandatário realize atos em causa própria, vez que a existência de poderes específicos para tal ato devem constar no documento, sendo, inclusive, um requisito legal. Veja, o instrumento público apresentado não confere os poderes específicos, o que, por si só gerariam a nulidade da escritura pública de compra e venda. Somado a isso e, ante o reconhecimento da impossibilidade da realização do negócio realizado pelo Sr. Valdir Armindo Mariussi consigo mesmo, munido do referido instrumento, ante a sua não autorização para a realização do negócio, observa-se a existência de outros vícios que permitem a anulação da escritura de compra e venda firmada. De acordo com a legislação vigente “é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”, nos termos do art. 117 do Código Civil. Veja, se a referida procuração não autoriza a realização do negócio pela inexistência da cláusula “em causa própria”, não poderia o requerido realizar qualquer negócio consigo mesmo, na condição de representante do autor, o que torna, por fim, anulável a referida compra e venda pactuada, onde, inclusive, o réu fixou o preço que bem entendeu, o que gera nova nulidade no negócio, nos termos do art. 489 do Código Civil. Dito isso, tenho ainda que o polo requerido não apresentou qualquer novo fato ou prova acerca da validade do negócio que dizia ter entabulado, como comprovante de pagamento ou ainda um instrumento público de compra e venda, ônus que lhe incumbia. Desta forma, entendo pelo reconhecimento do pedido apresentado em exordial, vendo a escritura de compra e venda ser declarada nula. Por fim, reconheço que cessou o mandato realizado pelo autor em favor do requerido Sr. Valdir Armindo Mariussi, em razão do óbito apresentado ao mov. 83.2. nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados em exordial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para reconhecer a nulidade da compra e venda do imóvel lote de terras nº 35 – A e 36 – A com área de 3,88 alqueires paulistas, de matrícula nº 13.118, junto ao Cartório de Registro de Imóveis – 1º Ofício, registrado pela Escritura Pública no Livro nº 153-E às folhas 137/139 do Tabelionado de Notas de Tupãssi/PR e, para declarar cessado o mandato outorgado pelo autor em favor do requerido, em razão de seu óbito, o qual encontra-se registrado pela Procuração Pública no livro nº 00028-P às folhas 186/186 do Tabelionado de Notas de Tupãssi/Pr. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, os quais fixo na quantia de 10 % (dez por cento) do valor da causa, diante do grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º), devendo ser observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em jugado desta decisão comunique-se ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand para que promova o cancelamento do R-3 referente à matrícula de nº 13.118. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(16)