Execução de Título Extrajudicial 0014935-89.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014935-89.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014935-89.2019.8.16.0056 1. A legitimidade passiva da execução caberá ao sócio (ou à sociedade, no caso de "desconsideração inversa" - art. 133, § 2.º, do CPC/2015), cujos bens foram atingidos por meio da desconsideração da personalidade jurídica. O Novo Código de Processo Civil tratou especificamente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mais precisamente em seus artigos 133 a 137. Sobre a questão da necessidade ou não de criação de autos em apartado para a análise do pedido de desconsideração o art. 134, § 2º, assim determina: (...) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Pela simples análise do artigo supra percebe-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado em autos em apartado, podendo, apenas nos casos onde o pedido é realizado na petição inicial, ser processada nos mesmos autos da ação principal. Portanto, INDEFIRO o pedido de processamento do incidente de desconsideração nestes autos, bem como INDEFIRO o pedido de intimação da sócia-administradora para quitação dos débitos, considerando a necessidade de apurar a responsabilidade por incidente. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Assim, considerando que inexistem bens de rigor a extinção, e com a extinção necessária a imediata baixa de eventual cadastro. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão ao CNIB. 3. Partindo-se da premissa de que as partes devem colaborar para o regular andamento do processo, o Código de Processo Civil prevê em seus artigos 772 e 774, inciso IV, a possibilidade de se intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, como forma de colaborar na fase de seleção de bens a serem constritos e, posteriormente submeterem-se à fase expropriatória, podendo sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 3.1. Decorrido o prazo, nos 05 (cinco) dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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