Execução Fiscal 0037000-92.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0037000-92.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037000-92.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037000-92.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.558,51 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARCOS GOMES I – Requisitei o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Cumpre ressaltar que, na hipótese de bloqueio de integral do valor devido em mais de uma instituição bancária, a preferência será pela efetivação da penhora integral nas contas de instituições privadas, tendo em vista que a grande maioria dos bloqueios realizados em contas da Caixa Econômica Federal recaem sobre verbas impenhoráveis, tornando inócua a medida requerida pelo exequente e comprometendo a efetividade e celeridade do processo executório. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (extrato anexo), promovi a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Considerando que o recibo de protocolamento de valores substitui o termo de penhora (item 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: “recebida a resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora”), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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