Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009131-83.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

R$ 5.199,96

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

CELIA REGINA BARBOZA DE BRITO

CPF

Autor

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TEREZA MIEKO SAKIYAMA

OAB/PR 7974·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA SANCHES

OAB/PR 15520·CPF·Representa: Autor

ANIELLE SABINO DA COSTA

OAB/PR 95770·CPF·Representa: Autor

EDNA DE SOUZA MAZIA

OAB/PR 11913·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VINICIUS CAMIN

OAB/PR 53967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 14:37

JUNTADA DE CUSTAS

23/04/2026, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2026, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/04/2026, 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/03/2026, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 16:40

OUTRAS DECISÕES

09/03/2026, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 01:07

Todas as movimentações(177)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 14:37

JUNTADA DE CUSTAS

23/04/2026, 09:58

Documentos

Outros

•09/03/2026, 16:23

Outros

•03/11/2025, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2026, 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2026, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/04/2026, 21:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2026, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/03/2026, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2026, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 16:40

OUTRAS DECISÕES

09/03/2026, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2026, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/12/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 18:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2025, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2025, 01:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2025, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/08/2025, 22:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2025, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 16:55

JUNTADA DE CUSTAS

14/05/2025, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2025, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/05/2025, 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

06/05/2025, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2025, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2025, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 16:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

22/01/2025, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2025, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2024, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 07:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 18:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2024, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2024, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2024, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2024, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2024, 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/05/2024, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2024, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2024, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/04/2024, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2024, 17:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

29/04/2024, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2024, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2024, 17:30

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2024, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2024, 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2024, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

23/04/2024, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

23/04/2024, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2024, 14:25

DECORRIDO PRAZO DE CELIA REGINA BARBOZA DE BRITO

05/04/2024, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2024, 14:10

JUNTADA DE CUSTAS

10/03/2024, 20:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2024, 20:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 20:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

29/02/2024, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2024, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2024, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2024, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/02/2024, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 14:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

10/01/2024, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/11/2023, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/07/2023, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2023, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2023, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/10/2022, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2022, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2022, 18:48

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/09/2022, 18:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/09/2022, 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

23/09/2022, 18:43

OUTRAS DECISÕES

23/06/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

07/06/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

19/05/2022, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/05/2022, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 12:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/03/2022, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

24/03/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/03/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 13:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2022, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/02/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009131-83.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009131-83.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.199,96 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CELIA REGINA BARBOZA DE BRITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Custas remanescentes pela parte executada. Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Por outro lado, não havendo pagamento voluntário voltem conclusos para nova deliberação. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento de custas finais, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 14:30

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/02/2022, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2021, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 11:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/10/2021, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2021, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/09/2021, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2021, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/09/2021, 13:19

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/06/2021, 19:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2021, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2020, 16:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/08/2019, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2019, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2019, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/08/2019, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2019, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2019, 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO

18/06/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2019, 12:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

31/08/2018, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/08/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2018, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 18:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/07/2018, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2018, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2018, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/03/2018, 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO

23/09/2016, 20:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2016, 12:24

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA REGINA BONI NAVARRO

07/07/2016, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/06/2016, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2016, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2016, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2016, 12:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2016, 12:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/05/2016, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2016, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2016, 18:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2016, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2016, 17:53

Outros

•22/01/2025, 13:45

Outros

•10/01/2024, 14:46

Outros

•23/06/2022, 15:38

Outros

•25/03/2022, 14:57

Outros

•17/02/2022, 16:02

Outros

•20/10/2021, 13:49

Outros

•18/06/2019, 16:00

Outros

•23/09/2016, 20:52