Ação Penal - Procedimento Sumário 0001343-06.2022.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001343-06.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001343-06.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001343-06.2022.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 14/02/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): NOAH OLIVER CAVALLARI CORRÊA (RG: 129309474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.852.249-00) RUA BICO DE BRASA, 18 APARTAMENTO 04 - Astorga - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.730-000 Vistos, Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial de Arapongas, após a captura em flagrante delito do acima indicado, pela prática em tese do delito previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/06. Ao seq. 15.1. o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela manutenção da liberdade do autuado. Atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei 12.403/2011), verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. Assim, homologo o presente auto de prisão em flagrante. Verifico, ainda, que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, a qual já foi devidamente prestada pelo autuado, que foi prontamente libertado. Considerando que o Ministério Público se manifestou por suficiente a fiança fixada e recolhida, promova-se a conversão dos autos em inquérito policial, com posterior remessa ao acervo de inquéritos policiais eletrônicos da Unidade Ministerial. Diligências necessárias. Arapongas-PR, datado e assinado automaticamente.

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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