Ação Penal - Procedimento Sumário 0011943-57.2020.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011943-57.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011943-57.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011943-57.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): JOÃO CARLOS MATTOSINHO (RG: 155210540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.160.328-16) Rua RODRIGO VASCONCELOS SPINOLA, 115 - JD ANA MARIA - PIRAJU/SP - CEP: 18.800-000 Vistos, Trata-se de ação penal em face do denunciado JOÃO CARLOS MATTOSINHO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.° 11.340/06, sob a narrativa constante na movimentação 42.1. A exordial acusatória fora recebida no dia 17/02/2021 (seq. 50.1). Pessoalmente citado, a defesa do acusado requereu a absolvição sumária do réu (seq. 84.1). Com vistas, o Parquet requereu a continuidade dos atos processuais, pois estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (seq. 89.1). É o relato. De fato, esta magistrada partilha do mesmo posicionamento do Ministério Público constatando que as alegações ventiladas pela defesa não ensejam absolvição sumária na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. Registro que a denúncia foi oferecida com base nos elementos de prova e indícios de autoria angariados durante a elaboração do inquérito policial e preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP, estando presentes as condições da ação. O recebimento da exordial acusatória tem por embasamento os elementos comprobatórios colhidos no Inquérito Policial. Em que pese a defesa alegue que o órgão ministerial ofereceu denúncia exclusivamente baseada na fala da vítima, o pedido não pode ser acolhido por este Juízo como causa apta a afastar a persecução penal, eis que o delito de ameaça disposto no art. 147, caput do Código Penal, constitui crime formal, cuja caracterização independe de prova material. Ademais, consta dos autos diversos documentos que demonstram os indícios de autoria e prova da materialidade, notadamente pelo auto de prisão em fragrante (seq. 1.3), depoimentos testemunhais (seq. 1.4 e 1.5), bem como do boletim de ocorrência (seq. 1.15). Insta ressaltar que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas presentes no momento do crime. Logo, em uma análise superficial das provas, tendo em vista que se faz necessária na presente fase processual apreciação de admissibilidade da denúncia e os seus requisitos essenciais, há pressuposto processuais da ação para comprovar as provas da materialidade e os indícios de autoria nos autos. Cabe ao Ministério Público, titular do direito de ação em crimes de ação penal pública incondicionada demonstrar a presença de indícios de autoria e prova da materialidade para oferecimento da denúncia que, de fato, o fez, e a defesa, por ora, não evidenciou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, capazes de levar à absolvição sumária do denunciado. Diante do acima exposto, se faz necessária a produção de provas, mantendo-se o regular processamento do feito. Assim, na forma do artigo 411 do CPP, designo o dia 07 de junho de 2022, às 16h10min para inquirição das testemunhas arroladas, oitiva das vítimas e, se for o caso, interrogatório do Acusado. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (arts. 218 c/c art.219 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se o réu; bem como seu respectivo procurador; Intime-se o Ministério Público desta comarca; Expeça(m)-se o(s) mandado(s) e ofício(s) necessários, e, se for o caso a(s)precatória(s). Diligências necessárias. Arapongas (PR), datado e assinado automaticamente.

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS MATTOSINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(193)