Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017328-63.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2014

Valor da Causa

R$ 2.284,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Piraquara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

CPF

Autor

MICHAEL ARTIGAS OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO CAVALARI FALLER

OAB/PR 63758·CPF·Representa: Autor

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/PR 36498·CPF·Representa: Autor

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR 71308·CPF·Representa: Réu

MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR 26379·CPF·Representa: Réu

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR 51775·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LUIS FERNANDO CAVALARI FALLER

OAB/PR 63758·CPF·Representa: Autor

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/PR 36498·CPF·Representa: Autor

CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR 71308·CPF·Representa: Réu

MONICA MARIA MEDEIROS

OAB/PR 26379·CPF·Representa: Réu

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

OAB/PR 51775·CPF·Representa: Réu

ROBSON LUIZ ROMANI BUCANEVE

OAB/PR 17712·CPF·Representa: Réu

TATIANA MOSER CUNHA

OAB/PR 34037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 10:11

JUNTADA DE CUSTAS

27/03/2025, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2025, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2025, 13:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/03/2025, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/03/2025, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2024, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/04/2024, 08:30

Todas as movimentações(172)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 10:11

JUNTADA DE CUSTAS

27/03/2025, 13:24

Documentos

Outros

•20/08/2024, 14:01

Outros

•15/01/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2025, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2025, 13:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

26/03/2025, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/03/2025, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2024, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/04/2024, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 18:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2024, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 13:08

DEFERIDO O PEDIDO

15/01/2024, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/11/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2023, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

30/05/2023, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

18/02/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 09:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2023, 09:45

JUNTADA DE CUSTAS

19/01/2023, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 14:49

DEFERIDO O PEDIDO

16/01/2023, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

09/01/2023, 01:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/12/2022, 07:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/12/2022, 07:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

27/12/2022, 07:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

27/12/2022, 07:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

27/12/2022, 07:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

27/12/2022, 07:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

13/12/2022, 19:14

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

28/09/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 09:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

04/07/2022, 12:24

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017328-63.2013.8.16.0034 Recurso: 0017328-63.2013.8.16.0034 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Piraquara/PR Apelado(s): MICHAEL ARTIGAS OLIVEIRA MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI À Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/02/2022, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

30/03/2021, 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 12:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/02/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/02/2021, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

27/10/2020, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2020, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

26/09/2020, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 08:34

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

21/08/2020, 17:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/08/2020, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2020, 15:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

10/06/2020, 00:02

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/02/2020, 17:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2020, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2019, 18:15

MANDADO DEVOLVIDO

12/08/2019, 07:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/08/2019, 12:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2019, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2019, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2019, 14:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2019, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2018, 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2018, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

17/08/2018, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2018, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/04/2018, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/04/2018, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

27/03/2018, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 15:27

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/02/2018, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2017, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2017, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2017, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/10/2017, 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2017, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

28/09/2017, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2017, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 15:13

JUNTADA DE CUSTAS

21/09/2017, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2017, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2017, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2017, 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

07/09/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2017, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2017, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/09/2017, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2017, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2017, 17:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/09/2017, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/08/2017, 17:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

28/08/2017, 15:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2017, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2017, 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/08/2017, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2017, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2017, 13:17

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL FRANCISCO FRANCO PIOLI

23/03/2017, 00:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2017, 12:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2017, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2017, 00:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

22/02/2017, 12:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/02/2017, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2017, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2017, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2017, 16:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2016, 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/07/2016, 16:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/07/2016, 16:31

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

25/07/2016, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/07/2016, 16:22

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/07/2016, 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

25/07/2016, 16:20

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

25/07/2016, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2015, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2015, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2015, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/07/2015, 17:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2015, 13:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2015, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

11/07/2014, 15:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/07/2014, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/07/2014, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2014, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2014, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2014, 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO

26/02/2014, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/02/2014, 16:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2014, 16:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/02/2014, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2014, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2013, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/12/2013, 16:56

Outros

•16/01/2023, 18:58

Outros

•18/02/2021, 14:56

Outros

•21/08/2020, 17:48

Outros

•21/02/2018, 14:20

Decisão

•26/02/2014, 16:55