Embargos à Execução Fiscal 0000241-47.2022.8.16.0077 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000241-47.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000241-47.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000241-47.2022.8.16.0077 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.122,86 Embargante(s): PINHEIRO & SPRICIDO LTDA Embargado(s): Município de Tapejara/PR 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo curador especial nomeado ao embargante em desfavor da Fazenda Pública exequente, ora embargado. Para recebimento dos embargos, segundo legislação específica, é necessária a garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal. Contudo, no caso de citação ficta e nomeação de curador especial, caso em que o executado não comparece ao Juízo, referido requisito é dispensado, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e replicada pela Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0051832-27.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.03.2019). Ademais, é dispensado o adiantamento de custas pelo curador para prática dos atos inerentes à nomeação, face ao exercício de múnus público (CPC, art. 91), sem prejuízo de eventual posterior condenação do executado, acaso vencido. Assim, RECEBO os embargos à execução, sem efeito suspensivo, eis que ausente pedido. 2. Intime-se a parte embargada a, querendo, apresentar resposta no prazo de trinta dias, nos termos do art. 17, da Lei nº 6.830/1980. 3. Na sequência, havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça-se a parte embargante, em réplica, no prazo de quinze dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. 5. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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