Execução Fiscal 0000241-33.2011.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0000241-33.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000241-33.2011.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000241-33.2011.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.625,30 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): CASA DE CARNES REUNIDAS TAPEJARA LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, ao argumento de que a sentença retro foi omissa em não arbitrar honorários à defensora dativa nomeada nos autos. É o resumo. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, evitando-se maiores digressões, razão assiste ao embargante, pelo que passo a sanar a omissão. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) a quantia de R$ 250,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, ACOLHO ligeiramente os embargos de declaração tão somente para fixar honorários à advogada que patrocinou os interesses do embargante. 3. Cumpra-se, conforme sentença retro. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

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