Procedimento Comum Cível 0000418-83.2022.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000418-83.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000418-83.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-83.2022.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Flausino Francisco da Silva Réu(s): CAMILA GONÇALVES DA SILVA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A legitimidade do requerente para o pedido de interdição encontra respaldo no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que é pai do interditando, consoante prova fornecida pelo documento de seq. 1.3. Com fulcro no artigo 749, parágrafo único do CPC e presentes indícios da incapacidade civil relativa a certos atos ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III e 1.767, I do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), nomeio o autor como curador provisória da ré CAMILA GONÇALVES DA SILVA, mediante termo nos autos, ficando a parte autora autorizada a praticar atos civis em nome do interditando, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. Como tal decisão é provisória, lavre-se termo de curatela provisória por 01 (um) ano e intime-se CAMILA GONÇALVES DA SILVA a assiná-lo, em 05 (cinco) dias. Designo o dia 13/07/2022 às 16h30min para realização da entrevista do interditando (artigo 751 do CPC), citando-o dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de impugnação (artigo 752 do CPC), por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo (artigo 752, §2º do CPC). Dê-se Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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