Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003513-85.2000.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003513-85.2000.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Município de Curitiba Apelado: Nasri Ayoub Tamer Youssef Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho). 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0003513-85.2000.8.16.0185, da 2ª Vara de Execuções Municipais de Curitiba Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, em face de Nasri Ayoub Tamer Youssef, em razão do inadimplemento de créditos atinentes aos exercícios de 2000. O magistrado reconheceu a existência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC (mov. 34.1). O Município, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que não poderia o juízo a quo ter deliberado pela prescrição intercorrente, vez que durante o processo não se manteve inerte, tendo sempre acompanhado e se manifestado no feito (mov. 43.1). Recurso foi respondido (mov. 48.1). 2. No tocante à prescrição, é valido observar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “b” do Código de 1 Processo Civil. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A demanda foi proposta em julho/2006, o despacho citatório proferido logo após e a citação não se efetivou (diligência infrutífera em 09/2001, mov. 1.1 – f. 3/v). Em janeiro/2002, o Município foi intimado para dar prosseguimento ao processo, tomando ciência acerca do despacho o exequente retirou em carga o processo em janeiro/2002 e apenas devolveu à secretaria em julho/2010, requerendo a citação do executado e o registro do arresto. Foi então que, em fevereiro/2013, o executado compareceu de forma espontânea nos autos (mov. 1.1 – f..11). Porquanto, revela-se correto o entendimento do juiz de primeiro grau que atribuiu ao exequente a responsabilidade pelo decurso do quinquênio sem efetiva penhora ou citação do devedor. Pela pertinência cita-se a fundamentação: “Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi proposta em data de 12/07/2000 e o despacho proferido em 14/07/2000 (seq. 1.1 – f.s. 01), resta cediço que somente a citação pessoal da devedora tinha o condão de interromper o f.uxo do prazo prescrição. Ora, o decurso do quinquênio legal sem a citação da executada não pode ser atribuído à máquina judiciária, na medida em que o exequente, ao permanecer mais de 08 anos com o processo em carga (f.s. 05-verso de seq. 1.1), concorreu única e diretamente para a ineficiência do processo por mais de 5 anos, hipótese que, inclusive, afasta a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Ainda, ressalte-se o que já pronunciou Corte do TJPR: “Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação prescrição ou decadência.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1144207-0 - Jandaia do Sul - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014).” Aplicando as teses do julgado supra no caso ora em apreço, revela-se correta sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em exame. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 4. Int. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

21/02/2022, 00:00

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