Agravo de Instrumento 0007654-51.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007654-51.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0007654-51.2022.8.16.0000, interposto face à r. decisão de mov. 65.1, proferida em 28.01.2022, pelo digno Magistrado Doutor Marcel Ferreira dos Santos, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002576- 47.2021.8.16.0021, ajuizada pela agravada Schlickmann e Silva Ltda. em face da agravante Gonçalves e Tortola S.A., que indeferiu a nomeação à penhora de um veículo indicado pela Agravante. Alega a Agravante (págs. 3/21), em síntese, que: a) “[...] Trata-se, na origem demanda executiva proposta em face da Agravante no valor de R$ 138.051,85 (cento e oitenta e oito mil, cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) que tem por objeto contrato de fornecimento de mão de obra, materiais e outras avenças, celebrado entre as partes aos 17.06.2020. [...]” (pág. 6), sendo que opôs Embargos à Execução e, naqueles, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, o qual restou indeferido pelo d. Magistrado de origem, sob o fundamento de que ausente garantia do juízo e asseverando que o bem deveria ser indicado no feito executivo; b) a agravante protocolizou na demanda de execução, indicando a penhora um veículo, que, de acordo com a tabela FIPE, encontra-se avaliado em R$ 177.581,00; c) contudo, o bem nomeado foi rejeitado pela agravada, sobrevindo a r. decisão agravada, na qual o d. Juízo de primeiro grau entendeu por acolher a recusa da parte exequente, considerando que o bem não obedece à ordem legal expressa no art. 835, I e § 1º, do CPC; d) o rol do art. 835 do CPC não é taxativo, mas sim, preferencial, de modo que, é possível a indicação de bem móvel idôneo na demanda executiva, com base no princípio da menor onerosidade do devedor; e) a rejeição do bem indicado à penhora onera excessivamente a agravante, tendo em vista que terá medidas constritivas em seu desfavor, quando pretende de boa-fé discutir o mérito de sua defesa; f) o art. 805 do CPC possibilita que a execução seja promovida por via menos prejudicial ao devedor; g) sobre a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, a matéria encontra-se pacificada por meio do teor da Súmula n.º 417 do STJ; h) encontram-se presentes os requisitos para a antecipação de tutela de urgência, de sorte que, deve ser determinada a suspensão da execução e a expedido o termo de caução, diante do oferecimento de bem idôneo e suficiente para garantir o juízo da execução. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, o provimento do recurso, a fim de que: “[...] (a) liminarmente, nos termos dos arts. 1.019, I e 300, ambos do CPC, seja deferido, cf. se argumentou no item 4, retro, a concessão do efeito suspensivo ao vertente recurso, a fim de que seja suspensa a Execução. Para tanto, requer-se, desde já, a expedição do termo de caução, a fim de formalizar a garantia do juízo; (b) ao final, seja o presente Agravo totalmente provido para, confirmando-se a liminar acima requerida, reformar a r. decisão agravada que concedeu a medida liminar de suspensão de atos expropriatórios até o julgamento final. [...]” (pág. 20 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0053049-03.2021.8.16.0000, interposto nos Embargos à Execução n.º 0011241- 64.2021.8.16.0017, que tramitaram em apenso ao processo originário. 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora a Agravante tenha postulado a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, como corolário disso, a suspensão da r. decisão recorrida, verifica-se, na verdade, o que a mesma pretende seria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz- se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de 1 2 irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º, e art. 1.019, I, 2ª parte ). 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais remeto os interessados Agrega-se que, é cediço que o Código de Processo Civil estabelece uma ordem legal para o exequente indicar bens à penhora, a qual está prevista no art. 835 do referido comando legal, ipsis verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. – destaquei. Sobre o tema, socorre-se à doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que ensinam: "[...] 1. Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista o fato de que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. A parte poderá requerer a substituição da penhora se não obedecer à ordem legal (art. 848, 1, CPC). Essa ordem “é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva" (STJ, 1ª Turma, Ag 900.5 81/ SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, Dj12.12.2007). Daí a razão pela qual, "tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC é admissível a recusa do credor, com a consequente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade" (STJ, 4.ªTurma,AgRg no Ag 774.677IR], rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. j. 04.09.2007, DJ24.09.2007, p. 315). Somente em "situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668)" (STJ, 1ª Turma,Ag 900.581/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.11.2007, Dj12.12.2007). Nesse sentido, já se decidiu inúmeras vezes que "é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 950.571/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j.18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 215). A Súmula 417, STJ, prevê que "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto"; todavia, essa súmula não mais prevalece, em razão do contido no art. 835, § 1º, que é claro em afirmar que "é prioritária a penhora em dinheiro". [...]" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 2017, pág. 917) – destaques no original. Ressalta-se, ainda, que o magistrado pode alterar a ordem legal de penhora, ressalvada a do dinheiro, que sempre é prioritária, nos termos do citado § 1º do art. 835, do CPC. Observa-se, também, que, em situação assemelhada, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a flexibilização da ordem legal de penhora estabelecida pelo Código de Processo Civil. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. ORDEM LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos e nos termos do art. 620 do CPC/73, deu provimento ao recurso da executada e reconheceu que o bem oferecido à penhora possui idoneidade para garantir a execução, afastando o bloqueio de ativos financeiros de vultosa soma, que comprometeria a atividade empresarial. 3. Dito isso, infirmar o entendimento do acórdão combatido enseja o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 704.522/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) – destaquei. Portanto, é possível concluir que, a ordem de penhora trazida pelo Código Processual Civil, em regra deve ser respeitada, ressalvados os casos concretos em que referida ordem deixa de respeitar os princípios da menor onerosidade da execução e da satisfação do credor (efetividade da execução). Nesse sentido, aliás, já decidiu esta colenda Câmara Cível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO EXECUTADO ADVINDO DE CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL – DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REDE GLOBO PARA O BLOQUEIO DE EVENTUAIS CRÉDITOS (ATUAIS E FUTUROS) RELACIONADOS A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSMISSÃO DOS JOGOS DO CAMPEONATO BRASILEIRO SÉRIE B 2017 – RECURSO DO EXEQUENTE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA – ART. 835 DO NCPC/2015 – ORDEM NÃO TAXATIVA - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PARA O ALCANCE DA EXECUÇÃO EQUILIBRADA – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 797 E 805 DO CPC/15 – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE RAZÕES SUFICIENTES PARA AFASTAR A ORDEM LEGAL – ADEMAIS, CABE DESTACAR QUE REFERIDA ORDEM DE PREFERÊNCIA TEM POR FINALIDADE FAVORECER O CREDOR E DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – NOS PRESENTES AUTOS O EXECUTADO/AGRAVADO, EMBORA CITADO, NÃO EMBARGOU E NEM INDICOU BEM PARA GARANTIR A DÍVIDA – PENHORA VIA BACENJUD QUE RESTOU FRUSTRADA – CRÉDITO ADVINDO DE CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO PASSÍVEL DE PENHORA – ART. 835, XIII E ART. 855 DO NCPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – VALOR DA DÍVIDA MUITO MENOR DO QUE O VALOR DO CRÉDITO A SER PENHORADO – TESE ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037423-80.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.02.2018) – destaquei. No caso em debate, observa-se que, previamente ao pedido de nomeação à penhora do veículo Jeep/Compass Limited Diesel, placas BEG1A75, ano fabricação e modelo 2020/2020, formulado pela Agravante no mov. 58.1 do processo de Execução, em nenhum momento fora tentada a penhora de dinheiro, a qual, segundo antes afirmado, possui prioridade absoluta em relação aos demais bens passíveis de constrição. A esse respeito, preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves que “[...] nos termos do art. 835, § 1º, do Novo CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, podendo o juiz alterar a ordem da penhora nas demais hipóteses de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A redação do dispositivo não é das mais felizes, porque prioritário é sinônimo de preferencial, o que a penhora já é por ser o primeiro bem da ordem legal (art. 835, I, do Novo CPC), mas, ao prever a possibilidade de alteração da ordem somente nas outras hipóteses, o objetivo do legislador é evidente: a preferência pela penhora do dinheiro é absoluta, prevalecendo em toda e qualquer 3 execução, independentemente das particularidades do caso concreto [...]”. Outrossim, a onerosidade para o devedor é ínsita ao processo da execução, ao considerar que quaisquer atos de constrição de bens geram gravame, todavia, cabe ao próprio devedor o ônus de demonstrar até que ponto a constrição inviabilizaria as suas atividades, o que não ocorreu no caso em análise (mov. 58.1). Ademais, como se sabe, o executado pode postular a nomeação de 4 bem à penhora, cujo deferimento está condicionado aos preceitos do citado arts. 829, § 2º, e 5 835, § 1º, ambos do CPC. Ora, da leitura conjugada desses dispositivos legais, observa-se o ônus do executado em promover a prova irrefutável de que a garantia do juízo não trará prejuízo à parte exequente, ou seja: a) o valor global do bem deve ser equivalente ao do crédito perseguido na execução, não se tratando de bem de difícil alienação; b) a penhora sobre o referido bem será menos onerosa à parte executada. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual civil. Volume único. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, pág. 1253. 4 Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. – destaquei. 5 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Trata-se, portanto, da aplicação sistemática dos princípio da menor 6 onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC, e do princípio da satisfação do 7 credor, previsto no art. 797, caput, do CPC. Assim sendo, é permitido ao credor recusar a nomeação do bem indicado à penhora, em razão da oferta de bem de morosa alienação, como, prima facie, demonstrado no caso em debate (mov. 58.1), sem que isso implique ofensa ao art. 805 do CPC. Nesse sentido, aliás, segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PENHORA RECAIA EM DINHEIRO. BEM OFERTADO QUE INDICA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA EM DINHEIRO INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES DO DEVEDOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRIORIDADE À PENHORA SOBRE DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 2º E 835, DO CPC-15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC- 15, sendo prioritária a penhora em dinheiro, nos termos do art. 829, §2º do mesmo diploma legal. Para a nomeação de outros bens à penhora exige-se a demonstração da inexistência de prejuízo ao credor e a comprovação de que a penhora em dinheiro inviabilizará as atividades do devedor. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039829-40.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson 6 Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 7 Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Alberto Johnsson - J. 29.11.2018) – destaquei. Aliás, a priori, sobre a ausência de demonstração de que a penhora em dinheiro teria o condão de inviabilizar as atividades do devedor, convém destacar a fundamentação por mim exarada na decisão de mov. 11.1 no bojo do Agravo de Instrumento n.º 0053049-03.2021.8.16.0000, interposto nos Embargos à Execução apensados ao feito de origem, “[...] conforme manifestação da Agravada nos embargos à execução (mov. 21.1, pág. 244), 8 consta, no endereço eletrônico da Agravante, a informação de que aufere faturamento superior à 2,2 bilhões de reais, o que infirma a possibilidade de dano grave em decorrência de eventual constrição dos valores perquiridos pela Agravada (R$ 138.051,85). [...]” (mov. 11.1, do AI n.º 0053049-03.2021.8.16.0000 – destaquei). Ainda, instada a se manifestar sobre a nomeação, a parte Exequente/Agravada apresentou recusa e pugnou pelo prosseguimento na ordem de preferência consoante disposto no art. 835 do CPC, cuja prioridade é justamente à penhora de dinheiro (mov. 62.1). Dessa forma, não se vislumbraria erro, a priori, na conclusão a que chegou a r. decisão recorrida, ao indeferir a penhora do veículo indicado pela Agravante, “[...] uma vez o bem móvel ofertado não obedece à ordem legal expressa (art. 835, I e § 1º, CPC) e, não tendo havido qualquer tentativa prévia de penhora em dinheiro, a penhora e alienação de veículo se mostra mais gravosa e vagarosa à parte exequente. Desta forma, há necessidade de se compatibilizar o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC) com o da efetividade da execução e interesse do credor (art. 797, CPC). [...]” (mov. 65.1). Dentro desse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da presença ou não de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, também necessário à concessão da tutela recursal pleiteada. 8 https://www.gtfoods.com.br/. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia integral desta decisão. Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 9 1.019, II ). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator 9 Art. 1.019. [...] [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

21/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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