Execução de Título Extrajudicial 0002072-55.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002072-55.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002072-55.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002072-55.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.274,57 Exequente(s): EDER SOUZA DE OLIVEIRA Executado(s): ERIK RICARDO Vistos. 1. Nos termos do art. 425, §2º, do CPC e Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o título executivo em cartório. Cumprida a diligência, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). 2. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 3. Efetuada a penhora, à Secretaria para designar audiência de conciliação, intimando-se, na sequência, as partes para comparecerem ao ato, quando o executado poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 4. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros, se requerida, ou dos bens indicados na petição inicial, se houver, servindo como termo de penhora, no primeiro caso, o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. 4.1. Certificado o não pagamento, inclua-se a existência do débito objeto da lide em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SERASAJUD ou via ofício, caso tenha havido expresso requerimento nesse sentido na petição inicial (art. 782, §3º, do CPC). 4.2. Sendo o bloqueio parcial ou totalmente exitoso, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 4.5. Transferidos os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 5. Não requerida, infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se, se requerida, à constrição de veículos via Renajud. 5.1. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 5.2. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do artigo 871, IV, do CPC. Após, voltem conclusos. 6. Não suficientes ou improdutivas as penhoras online de ativos financeiros e veículos ou, ainda, caso não requeridas, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de outros bens, observando a indicação feita pelas partes e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel. 6.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula atualizada, salvo se já constante dos autos. 6.2. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o auto/termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, e eventual cônjuge (art. 842). 6.3. Sem prejuízo do cumprimento do subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se, após, as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC). 6.4. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7.1. Certifique a Secretaria, entretanto, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, hipótese em que serão imediatamente liberados (art. 836 do CPC). 8. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC), observada a presunção de intimação contida no parágrafo único do art. 274 do CPC. 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário. Excetuadas as hipóteses ex lege, somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 10. A avaliação dos bens observará o art. 870 e seguintes do CPC, devendo o laudo ser anexado ao termo de penhora e dado vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 872, §2º, do CPC). 11. Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 12. Cumpridas as determinações supra e não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, empreender diligências, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)