Execução Fiscal 0006860-72.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/10/2015
Valor da Causa
R$ 47.462,22
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Processos relacionados
2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível
Partes do Processo
Município de Maringá/PR
CNPJ
76.***.***.0001-06
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Autor
C C O ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA
Reu
CCO OMNI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-87
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Reu
UDI TRUNKING MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-37
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES
OAB/PR 28909
·
CPF
884.***.***-00
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·
Representa: Autor
JESSICA DUTRA DE MORAES
OAB/PR 93410
·
CPF
058.***.***-59
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·
Representa: Réu
HELENO GALDINO LUCAS
OAB/PR 23110
·
CPF
450.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/04/2024, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
16/02/2024, 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024, 14:27
JUNTADA DE MENSAGEIRO
31/01/2024, 14:26
JUNTADA DE CUSTAS
08/12/2023, 15:36
RECEBIDOS OS AUTOS
08/12/2023, 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023, 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2023, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2023, 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023, 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023, 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023, 13:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/09/2023, 16:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
15/09/2023, 15:37
JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/09/2023, 15:37
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Todas as movimentações
(138)
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/04/2024, 16:58
RECEBIDOS OS AUTOS
16/02/2024, 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2024, 14:27
JUNTADA DE MENSAGEIRO
31/01/2024, 14:26
JUNTADA DE CUSTAS
08/12/2023, 15:36
RECEBIDOS OS AUTOS
08/12/2023, 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023, 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2023, 14:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2023, 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023, 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023, 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023, 13:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/09/2023, 16:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
15/09/2023, 15:37
JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/09/2023, 15:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2023, 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023, 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023, 13:04
INDEFERIDO O PEDIDO
22/08/2023, 16:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/08/2023, 13:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/08/2023, 11:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/08/2023, 16:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
17/08/2023, 16:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/08/2023, 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023, 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023, 14:39
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/08/2023, 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
17/08/2023, 14:38
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/08/2023, 14:38
RECEBIDOS OS AUTOS
17/08/2023, 12:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006860-72.2005.8.16.0017 Recurso: 0006860-72.2005.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): UDI TRUNKING MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 01.485.146/0001-37) Rua Tenente Brito Melo, 433 SALA: 904 - Barro Preto - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-070 Apelado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 Vistos e examinados I – O novo sistema processual passou a prever de forma expressa, no art. 98 do CPC, a viabilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, condicionando-a, porém, à demonstração da incapacidade econômica de litigar em juízo, não bastando, para tanto, a mera declaração. No mesmo sentido já se extraía do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste vértice, constata-se que a agravante não colacionou ao expediente recursal documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Esclareça-se que a decretação da falência, por si só, não faz presumir a incapacidade financeira da massa falida para responder pelos encargos processuais. Logo, em atendimento ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 e do contido no art. 99, §2º, ambos do CPC, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a apelante, UDI Trunking Manutenção de Redes de Telecomunicações Ltda., no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira (IRPJ, extratos bancários, balanço patrimonial), para oportuna análise do pedido de concessão do benefício de assistência judiciária, ou, querendo, promova o recolhimento do preparo recursal, com fulcro no §2º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. II - Após, voltem à conclusão. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador
21/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/01/2022, 07:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
04/10/2021, 17:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021, 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021, 17:31
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/08/2021, 15:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
06/08/2021, 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021, 16:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/05/2021, 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021, 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021, 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021, 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021, 14:42
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
05/04/2021, 16:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/03/2021, 12:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
25/02/2021, 08:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/01/2021, 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021, 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021, 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021, 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021, 12:38
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
09/01/2021, 14:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/11/2020, 15:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020, 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020, 00:19
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2020, 17:43
RECEBIDOS OS AUTOS
31/08/2020, 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020, 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2020, 14:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020, 14:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
31/08/2020, 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020, 14:40
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
21/07/2020, 12:18
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/07/2020, 10:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020, 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020, 17:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
03/04/2020, 17:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
03/04/2020, 16:10
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
03/04/2020, 13:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/03/2020, 16:56
DECORRIDO PRAZO DE UDI TRUNKING MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
13/03/2020, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020, 16:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020, 22:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2020, 01:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020, 18:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/01/2020, 18:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/01/2020, 18:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019, 15:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
24/10/2019, 18:13
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
23/10/2019, 16:35
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/10/2019, 14:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/10/2019, 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019, 13:32
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019, 13:31
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
09/09/2019, 13:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/08/2019, 15:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019, 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019, 12:57
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/05/2019, 12:57
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
02/05/2019, 17:07
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/03/2019, 17:20
RECEBIDOS OS AUTOS
25/03/2019, 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019, 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/03/2019, 17:26
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
29/11/2018, 19:07
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/11/2018, 18:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2018, 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2018, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018, 16:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/10/2018, 16:11
DECORRIDO PRAZO DE CCO OMNI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
10/07/2018, 01:01
JUNTADA DE COMPROVANTE
29/06/2018, 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018, 15:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/02/2018, 13:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/02/2018, 13:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/02/2018, 13:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/02/2018, 13:11
CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2018, 19:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
23/10/2017, 16:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/08/2017, 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017, 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017, 12:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/07/2017, 18:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/01/2017, 17:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2016, 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2016, 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2016, 17:20
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/04/2016, 17:20
DECORRIDO PRAZO DE C C O ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
31/03/2016, 00:01
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/03/2016, 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016, 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015, 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015, 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015, 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015, 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015, 09:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/11/2015, 09:52
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/11/2015, 15:33
RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2015, 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015, 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2015, 15:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
03/11/2015, 15:06
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/10/2015, 11:48
Documentos
OUTROS
•
15/09/2023, 16:28
OUTROS
•
22/08/2023, 16:36
OUTROS
•
18/08/2023, 16:46
OUTROS
•
09/08/2021, 15:53
OUTROS
•
05/04/2021, 16:00
OUTROS
•
09/01/2021, 14:24
OUTROS
•
21/07/2020, 12:18
OUTROS
•
03/04/2020, 13:51
OUTROS
•
23/10/2019, 16:35
OUTROS
•
09/09/2019, 13:08
OUTROS
•
29/11/2018, 19:07
OUTROS
•
05/02/2018, 19:10