Cumprimento de sentença 0013057-95.2009.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013057-95.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013057-95.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$34.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE MARIA THEREZA BIDA representado(a) por LILIANA BEATRIZ VARDANEGA Executado(s): JOSE LUIZ BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Proferida decisão no mov. 864, o credor Felipe opôs embargos de declaração (869). Alegou que a decisão fio obscura e contraditória ao entender que o Espólio de Maria Thereza seria legítimo para a execução do saldo de arrematação, pois o Espólio não possui título a ser executado, diante da distribuição dos pagamentos já realizada nesses autos. Argumentou que a arrematante é devedora de José Luiz e, por consequência, José Luiz seria exequente do valor devido por esta e não haveria mais possibilidade do Espólio dispor sobre o saldo da arrematação, de modo que o credor com crédito a executar seria José Luis, de quem Felipe é credor. Portanto, o credor Felipe tem direito de substituir José Luiz na execução do saldo devido pela arrematante. Requereu que a contradição seja sanada e que os autos sejam encaminhados à Contadoria para atualização de valores e expedição de alvará. Intimado o Exequente não se manifestou. 2. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Inexiste vício intrínseco na decisão recorrida passível de correção por meio de embargos de declaração. Não há como se considerar que o Executado José Luiz seria exequente em relação ao saldo remanescente da arrematação, pois não há previsão judicial nesse sentido, restando claro do artigo 895, §5º, o direito do Exequente de promover a execução do valor devido e não do Executado. Caso o embargante pretenda a reforma do entendimento, por meio da aplicação de uma interpretação jurídica diversa das regras processuais, deverá interpor o recurso adequado. 3. Nestes termos, recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (15 dias). DECISÃO - ARREMATAÇÃO 1. Foi concedido prazo ao Exequente para que, querendo, promovesse a execução do saldo remanescente da arrematação. O Exequente permaneceu silente. Conforme já alertado na decisão anterior, não sendo promovida a execução pelo Exequente e existindo inadimplemento de valores pela arrematante (reconhecido na decisão de mov. 850), impende-se a resolução da arrematação. O artigo 897 do CPC prevê as seguintes sanções em desfavor da arrematante em caso de resolução: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. No caso dos autos, não foi previsto no edital a perda de valores pagos em caso de inadimplemento, tampouco foi prestada garantia por fiança. A carta de arrematação ainda não foi expedida e, consequentemente, não foi lavrada hipoteca judicial sobre o imóvel, do que se infere que a caução não chegou a se perfectibilizar. Desse modo, a única sanção que poderá ser aplicada contra a arrematante é o impedimento de participar de novas hastas públicas relacionadas ao imóvel. Os valores depositados nos autos para pagamento da entrada e das parcelas deverão ser restituídos à arrematante mediante alvará e, se houver interesse do Exequente, o imóvel poderá ser submetido a nova hasta pública. Intimem-se as partes, o credor Felipe e a arrematante (15 dias). 2. Intime-se o leiloeiro para que informe se houve pagamento da comissão. Em caso positivo, este valor não será restituído, pois o serviço foi prestado e a hasta ocorreu de forma regular. Em caso negativo, do valor a ser restituído à arrematante deverá ser descontado o valor da comissão. 3. Preclusa esta decisão, expeçam-se os seguintes alvarás: a) em favor da arrematante para levantamento dos valores depositados a título de entrada e parcelas referentes ao preço da arrematação (exceto comissão do leiloeiro, se ainda não paga); b) em favor do leiloeiro para pagamento da comissão (se ainda não tiver sido paga). Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA THEREZA BIDA REPRESENTADO(A) POR LILIANA BEATRIZ VARDANEGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(1059)

Todos os documentos(55)