Execução de Título Extrajudicial 0004753-02.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004753-02.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004753-02.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$3.657,06 Exequente(s): Bispo e Rodrigues Odontologia Ltda Executado(s): MARIANA DOS REIS 1. A citação pelo aplicativo WhatsApp, neste momento legislativo, se dá em caráter excepcional, por analogia, o contido no art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M.[1], que estabelece, em caráter excepcional as comunicações por meio eletrônico, em vista da Pandemia de Covid-19. A Lei 9.099/95 detém determinação específica quanto a forma da citação em seu art. 18, o qual dispõe: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Aliás, presente uma norma reguladora do próprio sistema do Juizado, não se aplica disposição traçada pelo Código de Processo Civil, pois estas são utilizadas apenas subsidiariamente. Assim, as disposições contidas no art. 246, §§ 1º-B e 1º-C, do CPC, não são aplicáveis ao presente procedimento. Ademais, percebe-se que a medida parece não se coadunar com o microssistema dos Juizados, onde na maioria dos casos os requeridos e executados não constituem advogado e, portanto, não detêm defesa técnica, o que levará a futuro tumulto processual. 2. Defiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. No entanto, o cumprimento válido da citação pelo WhatsApp depende da inequívoca confirmação da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação eletrônica. Não havendo a devida confirmação pelo destinatário, o ato deverá ser renovado pelos meios tradicionais previstos na Lei 9.099/95. Neste sentido é a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais[1], bem como o § 3º, do art. 22, do Decreto Judiciário/TJPR nº 400/2020. Dessa forma, se não houver atendimento por parte do citando, deverá o(a) requerente informar novo endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Indague-se como requerido, quanto ao endereço, todavia sem advertências, por ora. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. [2] Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa;

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DOS REIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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