Cumprimento de sentença 0003642-76.2012.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2012

Valor da Causa

R$ 518.886,06

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaíra

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

JOSEFINO XAVIER LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ

TERCEIRO

MARIA HELENA LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIVANILDO JOSE TIROTI

OAB/PR 53727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2026, 16:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/04/2026, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2026, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2026, 08:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/04/2026, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/04/2026, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 13:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/04/2026, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2026, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/04/2026, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 10:29

Todas as movimentações(360)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2026, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/05/2026, 16:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/04/2026, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2026, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2026, 00:48

Documentos

Outros

•30/03/2026, 16:53

Outros

•16/01/2026, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2026, 08:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/04/2026, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/04/2026, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2026, 13:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/04/2026, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2026, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/04/2026, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 14:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

31/03/2026, 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2026, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

30/03/2026, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2026, 14:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/02/2026, 19:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2026, 19:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2026, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2026, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2026, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2025, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2025, 16:26

DEFERIDO O PEDIDO

12/09/2025, 10:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2025, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2025, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2025, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2025, 12:15

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/09/2025, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2025, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 13:09

OUTRAS DECISÕES

08/08/2025, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

08/08/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 09:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

04/07/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

27/06/2025, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2025, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2025, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2025, 17:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2025, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2025, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

22/05/2025, 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2025, 15:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/05/2025, 15:56

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2025, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2025, 13:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2025, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 18:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2025, 01:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2025, 08:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 14:46

MANDADO DEVOLVIDO

28/01/2025, 19:02

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NIVALDO PEREIRA BRANDÃO

14/11/2024, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2024, 17:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2024, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2024, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/09/2024, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2024, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 15:28

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

31/07/2024, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2024, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2024, 16:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

20/06/2024, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2024, 05:30

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/05/2024, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2024, 01:06

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

08/05/2024, 15:40

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/05/2024, 15:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/05/2024, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2024, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2024, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 08:36

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/04/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 15:46

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/04/2024, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2024, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 13:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/04/2024, 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/04/2024, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2024, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2024, 16:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/03/2024, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/03/2024, 10:09

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

19/03/2024, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2024, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2024, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

18/03/2024, 17:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/03/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 16:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/03/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2024, 00:20

DEFERIDO O PEDIDO

20/02/2024, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

16/02/2024, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/02/2024, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2024, 13:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

31/01/2024, 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

30/01/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

29/01/2024, 15:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/11/2023, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2023, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2023, 16:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/11/2023, 16:28

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/11/2023, 16:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/11/2023, 16:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

12/10/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

13/09/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

07/09/2023, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2023, 21:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 21:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003642-76.2012.8.16.0086/1 Recurso: 0003642-76.2012.8.16.0086 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Embargante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Embargado(s): JOSEFINO XAVIER LIMA I – Diante da promulgação e publicação da Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, que entrou em vigor a partir de sua publicação (25/10/2021), a qual altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, intime-se as partes (agravante e agravado), para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sobre possíveis implicações na presente demanda, evitando com isso, futuras alegações de cerceamento de defesa e contraditório. II – Após, abra-se, novamente, vista a Procuradoria Geral de Justiça. III – Na sequência, decorrido os prazos legais, tornem conclusos. IV – Cumpra-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

21/02/2022, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

10/08/2021, 01:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

05/08/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2021, 11:24

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/07/2021, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2021, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2021, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

07/07/2021, 17:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2021, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2021, 01:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2021, 11:32

PROCESSO DESARQUIVADO

25/03/2021, 00:33

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

29/11/2019, 17:19

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

20/11/2019, 08:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/11/2019, 13:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/10/2019, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2019, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2019, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/10/2019, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2019, 12:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/10/2019, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/10/2019, 15:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2019, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2019, 14:56

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

26/09/2019, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2019, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2019, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2019, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2019, 18:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

30/08/2019, 18:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

29/08/2019, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2019, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2019, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 11:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2019, 16:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

31/07/2019, 16:26

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

12/07/2019, 17:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2019, 15:07

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/06/2019, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2019, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2019, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/06/2019, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2019, 17:58

MANDADO DEVOLVIDO

12/04/2019, 15:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/04/2019, 12:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/04/2019, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2019, 09:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2019, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

02/02/2019, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2018, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2018, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2018, 13:40

JUNTADA DE CUSTAS

09/11/2018, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2018, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2018, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/11/2018, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2018, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2018, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2018, 15:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/09/2018, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2018, 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2018, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2018, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/08/2018, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2018, 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/08/2018, 18:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2018, 18:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

16/08/2018, 00:10

CONCEDIDO O PEDIDO

14/08/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2018, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2018, 10:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/07/2018, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2018, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2018, 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2018, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 14:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/07/2018, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2018, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

23/04/2015, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2015, 16:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

23/04/2015, 16:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2015, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2015, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR

28/03/2015, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2015, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2015, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

11/03/2015, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2015, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2015, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2015, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2015, 13:25

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

26/02/2015, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/01/2015, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2014, 19:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2014, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2014, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2014, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2014, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2014, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2014, 09:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2014, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2014, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2014, 11:34

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

05/11/2014, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/10/2014, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

02/10/2014, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2014, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

01/10/2014, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/09/2014, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2014, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2014, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2014, 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2014, 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2014, 22:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/09/2014, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2014, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2014, 17:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/08/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/07/2014, 11:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2014, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2014, 15:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

03/07/2014, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

25/06/2014, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2014, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2014, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2014, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2014, 13:54

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

13/06/2014, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/04/2014, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2014, 16:29

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/04/2014, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2014, 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2014, 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/02/2014, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

13/02/2014, 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/02/2014, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2014, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2014, 15:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINO XAVIER LIMA

22/01/2014, 00:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/01/2014, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2013, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2013, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2013, 14:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2013, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2013, 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2013, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2013, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2013, 17:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/12/2013, 16:59

CONCEDIDO O PEDIDO

13/11/2013, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2013, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2013, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2013, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2013, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2013, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2013, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2013, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2013, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2013, 11:18

JUNTADA DE PARECER

31/07/2013, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2013, 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2013, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2013, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2013, 14:40

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/07/2013, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2013, 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2013, 17:56

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

25/06/2013, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 14:10

JUNTADA DE PARECER

29/05/2013, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2013, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2013, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/05/2013, 10:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2013, 10:07

JUNTADA DE PARECER

28/05/2013, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2013, 10:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2013, 15:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/05/2013, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2013, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2013, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2013, 14:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/04/2013, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2013, 09:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2013, 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO

01/04/2013, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 18:39

JUNTADA DE PARECER

19/03/2013, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2013, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2013, 16:07

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/03/2013, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2013, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2013, 18:39

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

12/12/2012, 14:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2012, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2012, 14:34

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/11/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2012, 18:11

Outros

•12/09/2025, 10:36

Outros

•08/08/2025, 17:10

Outros

•25/04/2025, 11:03

Outros

•31/07/2024, 16:16

Outros

•17/05/2024, 05:30

Outros

•20/02/2024, 16:11

Outros

•20/11/2019, 08:05

Outros

•22/02/2019, 09:16

Outros

•14/08/2018, 16:52

Outros

•26/02/2015, 15:45

Outros

•05/11/2014, 16:54

Outros

•20/08/2014, 17:51

Outros

•20/05/2014, 15:08

Todos os documentos(20)

Outros

•30/03/2026, 16:53

Outros

•16/01/2026, 14:13

Outros

•12/09/2025, 10:36

Outros

•08/08/2025, 17:10

Outros

•25/04/2025, 11:03

Outros

•31/07/2024, 16:16

Outros

•17/05/2024, 05:30

Outros

•20/02/2024, 16:11

Outros

•20/11/2019, 08:05

Outros

•22/02/2019, 09:16

Outros

•14/08/2018, 16:52

Outros

•26/02/2015, 15:45

Outros

•05/11/2014, 16:54

Outros

•20/08/2014, 17:51

Outros

•20/05/2014, 15:08

Decisão

•13/11/2013, 10:26

Despacho

•25/09/2013, 17:49

Outros

•25/06/2013, 17:48

Decisão

•01/04/2013, 09:19

Outros

•27/11/2012, 14:36