Procedimento Comum Cível 0008649-66.2018.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008649-66.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos de curatela nº 0008649-66.2018.8.16.0174 Vistos, etc... 1. Por sentença do mov. 77, julgou-se parcialmente procedente o pedido inserto na petição inicial, declarando a incapacidade relativa da requerida, submetendo-a ao regime de curatela restrita aos seus atos patrimoniais e negociais, sob o regime de representação, devendo o curador nomeado, Sr. Pedro Henrique dos Santos, prestar contas anualmente. Em seq. 101 o Ministério Público informa que o Sr. que Valdomiro Costa Rayzer relatou que o curador Pedro Henrique dos Santos dilapidou o patrimônio da curatela, juntando extrato bancário dos gastos realizados com o cartão desta, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). No mov. 103 foi determinada a intimação do curador para que esclarecesse a quantia de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais) foi gasta. O Ministério Público se manifestou novamente, informando que o Sr. Valdomiro compareceu mais uma vez prestando novas informações, de que o curador possui outra companheira e que está utilizando o benefício da curatelada com a nova mulher (mov. 104). Juntou-se renúncia de mandato com ciência do curador pela advogada Ana Claudia de Lemos Flenik (seq. 109). O curador compareceu em Secretaria, informando seu novo endereço e foi intimado da decisão do mov. 103, afirma que sua esposa, Nilda GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Marques, é quem retira o dinheiro, certas vezes até maiores quantias do que é disponibilizado, retirando dinheiro também da poupança. Intimado para regularizar sua representação processual o curador se manteve inerte (seq. 117). O Ministério Público requereu em seq. 123 a nomeação de defensor ao curador, possibilitando sua intimação para manifestação acerca das denúncias de dilapidação do patrimônio da curatela. Nomeado advogado dativo ao curador em seq. 126 e seq. 147. Sendo apresentada defesa em seq. 156, alegando que as acusações perpetradas são inverídicas e sem sentido e tem como único objetivo que Valdomiro tome para si a curatela para que ele possa dilapidar o patrimônio da curatelada; todos os valores do benefício da curatelada foram gastos em prol da mesma, garantindo seu sustento, higiene e saúde. O Ministério Público, seq. 162, requereu nova intimação do curador, especificamente em relação ao extrato bancário do mov. 101.3, demonstrando o gasto de aproximadamente R$ 9.000,00 nos meses de setembro e outubro de 2019, para juntar aos autos documentação comprobatória da utilização desse montante em favor da curatelada, bem como para que apresentasse os extratos das contas bancárias de titularidade da curatelada desde o início da curatela; requer a realização de estudo social. O pedido ministerial foi deferido (seq. 165). Juntou-se o relatório social realizado pelo CREAS (mov.184) O representante do Ministério Público, seq. 187, requereu nova intimação do curador, nos mesmos termos já determinado em seq. 165, o que foi deferido em seq. 190. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Intimado, seq. 193, o curador compareceu em Secretaria apresentando um caderno com anotações (seq.195.2). O Ministério Público, seq. 199, requereu a intimação do defensor nomeado ao curador para que, nos termos de seq. 190.1, apresentasse a documentação e elaborasse planilha especificando a aplicação das despesas, a fim de possibilitar a análise da regularidade ou não das contas. O pedido foi deferido (seq. 208). O Ministério Público requereu que seja advertido o curador a acautelar-se de todos os documentos relativos a saques bancários e comprobatórios dos gastos com os cuidados com a curatela, para que seja possível prestar contas em conformidade com o sentenciado, sob pena de responsabilização criminal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Com as alterações do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência introduzidas pela lei n° 13.146/15, foram modificados os dispositivos legais relacionados a capacidade cível da pessoa natural. A curatela que antes podia ser decretada de forma total ou parcial, passou a se restringir a administração de atos negociais e patrimoniais do curatelado. Dessa forma, incumbe ao curador, definitivo ou provisório, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, empregar as rendas aos atos essenciais de subsistência, além de praticar atos de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. A legislação prevê a obrigatoriedade prestação contas por parte do curador em relação aos bens que administra em nome do curatelado, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória conforme os artigos 1.755, 1.756 e 1.757, c.c. artigo 1.774, do Código Civil e artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15. Tal preceito provem da própria natureza do múnus que detém, sendo inerente ao próprio exercício da administração de coisas alheias, devendo ser dado visibilidade aos valores percebidos e gerenciados pelo curador, em nome do curatelado, sendo a gestão fiscalizada em benefício do incapaz. Ressalta-se também que a lei civil determina que os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art.1.753, c.c art. 1.774, do Código Civil). Compulsando o feito, verifica-se que os documentos entregues em Secretaria pelo curador não se tratam realmente de documentos, mas de anotações unilaterais, sem especificação alguma, sendo impossível de se analisar como comprovação de gastos com a curatela. Contudo, o estudo social realizado pelo CREAS e encartado no mov.184, aponta: “Realizamos Visita Domiciliar, fomos atendidos pelo Casal Pedro e Nilda, o mesmo relata que é ele quem faz as compras, paga contas de energia elétrica e, realiza as refeições e todas as outras atividades, ainda relata que quem realiza a manipulação e administração da medicação é a equipe de enfermagem do Posto Cristo Rei e do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS. Vivem em União Estável há aproximadamente 27 anos, sempre auxiliou em todas as atividades, só que nos últimos meses dona Nilda está GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória cada vez mais debilitada, não conseguindo realizar nenhuma atividade essencial sozinha. Ao conversar, percebemos que possuem um bom relacionamento, que dona Nilda depende do companheiro para poder realizar todas as atividades necessárias para seu dia a dia. A casa é própria, é construída em madeira, higienizada dentro das possibilidades de seu Pedro. Contem 01 quarto, sala, cozinha, banheiro, relata que a casa está caindo de velha e foi reformada recentemente com o dinheiro em atraso da Sra. Nilda (Sr. Pedro relata que contou com o auxílio do Sr. Valdomiro Raizer, que auxiliou na compra de madeiras e outros materiais de construção). Sr. Pedro conta que quando necessita sair para recolher materiais recicláveis seu filho que reside na casa ao lado e possui uma oficina de bicicletas, no mesmo terreno, auxilia nos cuidados com dona Nilda. ” Diante de tais informações infere-se que embora o curador não tenha conseguido prestar contas dos gastos realizados nos meses de setembro e outubro de 2019, e, consequentemente, comprovar os valores gastos realizados com o benefício da curatelada, tem-se que aplicou uma parte para realizar a reforma da casa onde residem. Tem-se, ainda, que há gastos com mercado, água, energia elétrica e farmácia, bem como que a curatelada vem recebendo os cuidados necessários de seu curador. Deste modo, embora o curador não possua comprovantes de todas das movimentações realizadas em favor da curatelada, não há indício GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aparente de má-fé na administração, inexistindo dúvidas quanto a idoneidade do requerente no exercício do encargo de cuidador de sua companheira. 3. Diante do exposto, aprovo com ressalva a prestação de contas referente aos meses de setembro e outubro de 2019. 3.1. Intime-se, pessoalmente, o curador advertindo-o de que deverá guardar todos os documentos comprobatórios dos saques bancários e dos gastos realizados com a curatelada, para que possa realizar a prestação de contas em conformidade com a sentença, sob pena de responsabilização criminal. 4. Houve nomeação de defensora dativa ao curador para apresentação das contas, a qual cumpriu o labor. Assim, condeno, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Drª. TAIANE CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS – OAB OAB 96751N-PR, os quais, conforme dispõe o item 5.2 da Resolução Conjunta nº. 015/2019 do PGE/SEFA, fixo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a pouca complexidade da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da demanda e, enfim, o tempo gasto para a prestação da tutela jurisdicional. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 DA 2º VARA CÍVEL E FAZENDA União da Vitória /PR PÚBLICA Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(23)