Cumprimento de sentença 0015155-63.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015155-63.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0015155-63.2020.8.16.0182 I - Tratam-se de embargos à execução, mov. 70.1, oferecidos ante o bloqueio de valores de mov. 66.1. Ainda que não garantidos, nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, por versar sobre matéria de ordem pública, passo à sua análise. II - Requer a parte a nulidade da presente execução, ante a ausência de intimação pessoal para pagamento do débito, bem como em razão do não recebimento do recurso inominado de mov. 53.1. Quanto à suposta nulidade em razão do não recebimento do recurso inominado interposto, eis que matéria estranha àquelas passíveis de alegação mediante embargos executórios, deixo de conhecê-la. No que se refere à ausência de intimação pessoal de réu revel para o pagamento do débito, não cumpre razão à parte. Conforme decisão de mov. 53.1, item III, foi determinada a intimação pessoal da parte executada para pagamento, expedida no mov. 60.1, e da qual, conforme confirmado pela própria executada, tem a mesma conhecimento desde a interposição do Recurso Inominado de mov. 49.1, interposto por terceiro estranho ao feito. III - Não há, portanto, o que se falar em nulidade do presente cumprimento de sentença, pelo que improcedentes os presentes embargos à execução. IV - Quanto ao pedido de mov. 73.1, para reconhecimento de litigância de má-fé, indefiro diante do flagrante equívoco do executado. V - Atualize-se, portanto, o valor do débito, incluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, considerando-se ainda os valores já bloqueados nos autos (mov. 66.1). Verificada a existência de saldo remanescente, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de nova penhora de valores. VI - P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ARTUR JOST

DECORRIDO PRAZO DE ATS VIAGENS E TURISMO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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