Procedimento Comum Cível 0000124-21.2022.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000124-21.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000124-21.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000124-21.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$4.250,56 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): AGENOR FERNANDES DE LIMA - ME DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER e cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de AGENOR FERNANDES DE LIMA empresa de direito privado representada pelo Sr. Agenor Fernandes de Lima. Aduziu a requerente que o imóvel do requerido passou a ser abastecido por fonte alternativa de água (poço) desprovido de medidor de vazão de água (hidrômetro) e que após a perfuração do poço, o requerido passou a fazer uso apenas da rede de esgoto da requerente. Narrou que a cobrança do serviço de esgoto está sendo feito com bate na tarifa mínima de água, pois, o réu nunca permitiu a instalação do hidrômetro. Além disso, declarou que o requerido deixou de pagar o valor de R$4.250,56 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais, cinquenta e seis centavos), referente aos serviços de água e coleta e tratamento de esgoto executados pela Sanepar. Requereu que seja a presente ação julgada totalmente procedente a fim de condenar o requerido ao pagamento das contas de água e serviços de esgoto vencidas e não pagas, além de concessão de tutela antecipada a fim de se autorizar a instalação do medidor de vazão de água sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifico que afirmou a parte autora ter tentado por diversas vezes negociar com o réu, que nunca permitiu a instalação do hidrômetro no poço. No entanto, observando as notificações judiciais anexas aos autos (mov. 1.11), ressalto que a primeira, que se encontra assinada, apenas informa a visita do profissional da Sanepar ao imóvel para a instalação do medidor de água, enquanto a segunda, sem assinatura, além de informar a visita também indica a existência do débito. Também foi anexo AR entregue ao local. Conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.595.832): A notificação é ato jurídico em sentido estrito por meio do qual se dá ciência a alguém a fim de que realize ou se abstenha de determinada conduta, sob cominação de pena; sendo, portanto, instrumento de realização do direito que pode constituir, extinguir ou modificar relação jurídica, com diversas consequência, tais como: constituição em mora do devedor, conservação de direitos, prevenção de responsabilidades, extinção de contrato, interrupção da prescrição, dentre outras. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, constato que não existem indícios suficientes a demonstrarem que o requerido não permitiu a entrada do funcionário da autora para a instalação do hidrômetro. Isto pois, as notificações realizadas com esse fim apenas informaram que seria realizada uma visita pelo do funcionário da Sanepar. Deste modo, primeiramente, intime-se a requerente a fim de que comprove a recusa do requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para análise do pedido de recebimento da inicial. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(77)