Execução de Título Extrajudicial 0000035-11.1997.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000035-11.1997.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-11.1997.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-11.1997.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$69.871,53 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): KROIST-COMERCIO, DISTR. REC. DE AUTO PECAS LTDA. PAULO JOSÉ DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. As diligências realizadas restaram infrutíferas, pugnando à parte exequente, ao evento 291, pela suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Constata-se que o pedido da parte exequente está embasado no disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Ocorre que, para aplicação de tal dispositivo legal, faz-se necessária a devida análise do procedimento e sua natureza. No caso em tela, tem-se de execução de título extrajudicial. De outro vértice, pleiteia pela suspensão do direito de dirigir e cancelamento dos cartões de crédito, que, em verdade, se tratam de medidas administrativas e que só tem cabimento nas hipóteses previstas legalmente (CTN, CP, etc.). Desta feita, não se vislumbra a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir e eventuaç passaporte da executada, além de cancelamento dos cartões de crédito, porque, primeiro, a medida pleiteada tem cunho administrativo e, segundo, porque em nada alterará o crédito perseguido pela parte exequente. Veja-se que o Código de Processo Civil elenca diversos modos de busca por bens passíveis de penhora, os quais devem ser seguidos pela parte exequente. No entanto, não é possível ao juiz, determinar a aplicação de medida de natureza diversa, a qual não acarretará a satisfação do crédito, sob a alegação de que tal ato faria com que o executado efetuasse o pagamento da dívida, mormente porque a aplicabilidade do artigo 139, IV, do CPC se restringe aos casos em que a medida assegurará o cumprimento da ordem judicial. Não há qualquer ligação entre a demanda executória, a qual tem o condão de perseguir o pagamento de um débito, com a aplicação de tais medidas, a qual logicamente não acarretará o pagamento do débito. Além do mais, em que pese a nova sistemática traduzida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e as exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dito isso, considerando que as medidas pleiteadas não assegurarão o cumprimento da ordem judicial (pagamento do débito), indefiro. 3. Intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito. 4. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 09 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(38)