Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000187-31.2021.8.16.0105 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000187-31.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000187-31.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000187-31.2021.8.16.0105 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$1.110.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDA JORGE DE FREITAS representado(a) por ALVARO DE FREITAS NETO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de alvará judicial em que Fernanda Jorge de Freitas representada por seus genitores, pleiteia autorização judicial para vender o imóvel de matrícula nº 11.008, do qual detém 50% da propriedade, para aquisição, em substituição, do imóvel de matrícula nº 36.745, do qual passará a deter 60% da propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor dos seus genitores. Determinada a avaliação judicial dos imóveis (seq. 34). Laudo de avaliação de ambos os imóveis (seq. 43). Manifestação favorável do Ministério Público (seq. 48). É o relatório. Passo a decidir. 2. Ante a documentação acostada aos autos, verifica-se que com a venda imóvel objeto do pedido e aquisição daquele de matrícula nº matrícula nº 36.745 o patrimônio da infante aumentará, uma vez que ambos os imóveis foram avaliados em R$ 1.200.000,00, e ela passará a deter percentual maior da propriedade, conforme apontado no aditamento de seq. 12. Desta forma, considerando que o pedido atende o interesse da adolescente, e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público (seq. 48), acolho o pedido formulado na inicial, nos termos da manifestação ministerial, para o fim de autorizar a venda do imóvel de matrícula nº 11.008, do qual a menor detém 50% da propriedade, para aquisição do imóvel de matrícula nº 36.745, do qual passará a deter 60% da propriedade. 3. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de autorizar que a autora Fernanda Jorge de Freitas, representada por seus genitores, venda o imóvel de matrícula nº 11.008 para aquisição do imóvel de matrícula nº 36.745, ambos registrados no CRI desta Comarca, passando a deter 60% da propriedade deste último. 3.1 Desde que requerida, defiro a dispensa do prazo recursal. 3.2 Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial, com validade de 180 dias. 3.3 Concedo o prazo de 210 dias, contados da expedição do alvará, para a prestação de contas, com apresentação de comprovante de alienação do bem e aquisição daquele em substituição. 3.4 Custas pela parte requerente. 3.5 Ciência ao Ministério Público 3.6 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA JORGE DE FREITAS REPRESENTADO(A) POR ALVARO DE FREITAS NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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