Arrolamento Comum 0006056-74.2016.8.16.0064 - TJPR

Arrolamento Comum 0006056-74.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006056-74.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0006056-74.2016.8.16.0064 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JUSSARA DE FATIMA BANISKI De Cujus(s): LIDIA MICHALSKI RAYMUNDO MICHALSKI Vistos. Trata-se de processo de inventário proposto por JUSSARA DE FÁTIMA BANISKI em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de LÍDIA MICHALSKI em 03/09/2014 (mov. 1.4). Consta do assento de óbito que a de cujus era casada com Raymundo Michalski, pelo regime da comunhão de bens (mov. 1.5), e deixou seis filhos/herdeiros: JUSSARA (autora); MARIA CRISTINA; ISABEL; MARLENE; MARCIO; e SANDRO. Recebida a petição inicial com a nomeação da autora para o cargo de inventariante (mov. 18). Primeiras declarações; habilitação do viúvo e das herdeiras MARIA CRISTINA; ISABEL e MARLENE; e certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas da União, Estado do Paraná e Município de Castro (mov. 27). Certidão negativa de testamento CENSEC (mov. 45). Citados, o Estado do Paraná e do Município de Castro manifestaram-se (mov. 56 e 61), a União deixou decorrer in albis o prazo concedido. Resposta ofício ADAPAR (mov. 58). Habilitação dos herdeiros MARCIO e SANDRO (mov. 64). Edital (mov. 73/76). Ao mov. 84, considerando que o Município não possuiu cadastro do imóvel (rural) inventariado, a inventariante rogou pela nomeação de avaliador judicial e pela intimação dos herdeiros MARCIO e SANDRO sobre a conversão do feito ao rito do arrolamento sumário. Considerando a manifestação do Município (mov. 87), determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as últimas 05 (cinco) declarações de ITR do imóvel inventariado e, ainda, a intimação de MARCIO e SANDRO sobre a conversão do feito ao rito do arrolamento sumário (mov. 89). A inventariante informou que as declarações de ITR estão na posse de MARCIO e SANDRO e que estão em tratativas de acordo (mov. 99). Os herdeiros MARCIO e SANDRO rogaram pela suspensão do feito em razão das tratativas de acordo (mov. 104). Ao mov. 113, a inventariante reiterou pela intimação dos herdeiros MARCIO e SANDRO sobre a conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 115), o quais novamente rogaram pela suspensão do feito em razão das tratativas de acordo (mov. 120), o que foi deferido ao mov. 123. Manifestações da Fazenda Pública da União e do Estado do Paraná (mov. 138 e 139). A inventariante rogou pela intimação dos herdeiros MARCIO e SANDRO para apresentarem as mencionadas propostas de acordo (mov. 153), os quais novamente rogaram pela concessão de prazo (mov. 158). Suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 160). Adveio informação a respeito do óbito do viúvo, Raymundo Michalski (mov. 179), com pedido de cumulação de inventários e prestação de contas pelos herdeiros MARCIO e SANDRO (mov. 179). Renúncia de mandato dos procuradores de MARCIO e SANDRO (mov. 188). Deferida a cumulação dos inventários; reiterou-se à inventariante apresentar as últimas 05 (cinco) declarações de ITR do imóvel inventariado; e a intimação pessoal dos herdeiros sobre a renúncia do mandato (mov. 190). Regularização da representação da herdeira ISABEL (mov. 225). Regularização da representação dos herdeiros de MARCIO e SANDRO c/c pedido de suspensão (mov. 230). Pois bem. 1. Indefiro o pedido de suspensão, isto porque desde de março/2019 (mov. 104) as partes anunciam que “estão buscando a possibilidade de acordo”. Portanto, já transcorreu lapso de tempo mais que suficiente para apresentação de plano de partilha amigável e não o fizeram. 2. Com relação a determinação para que a inventariante apresentasse aos autos últimas 05 (cinco) declarações de ITR do imóvel inventariado, não obstante o a alegações de “impossibilidade”, esclareço que, como representante legal do espólio, a inventariante tem poderes para representá-lo dentro e fora do juízo (art. 618 do CPC), ou seja, pode e deve diligenciar nesse sentido a fim de obter junto ao órgão competente a segunda via dos aludidos documentos. Ainda, oportuno registrar que a inventariante pode ser removida de ofício quando não cumpre seus deveres legais, dentre eles o de dar ao inventário seu regular andamento (art. 622, II, do CPC). Dessarte, oportunizo à inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos avalições realizadas por profissionais particulares e de sua confiança, desde que devidamente habilitados nos respectivos órgãos de classe. Pertinente assentar que, via da regra, a avaliação é realizada para salvaguardar interesses fiscais ou para alcançar a igualdade na partilha, portanto, se a partilha se fizer atribuindo quinhões a todos os herdeiros em todos os bens do espólio, será atendida, de forma absoluta, o princípio da igualdade, tornando-se desnecessária a avalição dos bens, a qual ocorre às expensas do espólio. 3. Noutro giro, o artigo 664 c/c artigo 665 do CPC possibilitam o processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum quando a soma dos bens deixados for igual ou inferior a mil salários mínimos, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes o Ministério Público. Assim sendo, à vista deste procedimento mais célere e simplificado, deverá a inventariante, no mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a conversão do feito em arrolamento comum. Anuindo com a conversão, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverá apresentar suas declarações com atribuição do valor dos bens do espólio e plano de partilha – com especificação do grau de parentesco; indicação do quinhão e/ou eventuais quantias que serão pagas a cada um dos herdeiros – consoante dispõe o art. 664 do CPC. 3.1. Acaso o valor dos bens de espólio superem mil salários mínimos, os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil possibilitam o processamento do inventário pelo rito do arrolamento sumário quando houver concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, independentemente dos valores dos bens e da sua natureza. Assim sendo, à vista deste procedimento mais célere e simplificado, deverá a inventariante, no mesmo no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a conversão do feito em arrolamento sumário. Anuindo com a conversão, no mesmo prazo, deverá emendar as primeiras declarações para o fim de apresentar suas declarações com atribuição do valor dos bens do espólio e plano de partilha – com especificação do grau de parentesco; indicação do quinhão e/ou eventuais quantias que serão pagas a cada um dos herdeiros – consoante dispõe o art. 660 do CPC. Ressalto, ademais, quanto a dispensabilidade da avaliação nos termos do art. 661 do CPC. 4. Por fim, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar certidão negativa de débitos em nome de RAYMUNDO MICHALSKI perante as fazendas públicas da União, do Estado e do Município de Castro e certidão CENSEC. 5. Cumpridas, integralmente, todas as determinações à inventariante, intimem-se os herdeiros. 6. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE APARECIDA MICHALSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(18)