Cumprimento de sentença 0052759-97.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052759-97.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n.º 0052759-97.2012.8.16.0001, de AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que é autora CONSTRUFIX MINAS SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA- ME e réu ERIKSON LEIF DE SOUZA LINS MANHÃES, ambos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO 1. CONSTRUFIX MINAS SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA- ME, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança em face de ERIKSON LEIF DE SOUZA LINS MANHÃES, igualmente identificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato para aquisição de fórmula sem direito à exclusividade de domínio para produção e comercialização de argamassa. Afirmou que efetuou o pagamento de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por meio de 07 (sete) cheques pré-datados para agosto de 2011 a fevereiro de 2012, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) mais cessão de direitos sobre o imóvel situado na cidade de Formigas/MG, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Aduziu que a fórmula não tinha registro no INPI, com a suspeita de ter sido inventada por terceiro, Jair Fidélis, e que o réu passou a vender a mesma fórmula pela internet e em cidades muito próximas a cidade de Formigas/MG. Afirmou que o terceiro comprovou ser o real inventor da fórmula e que o réu era apenas o seu representante para investimentos e construção de uma unidade fabril. Requereu a declaração de nulidade do contrato por dolo do réu, bem como indenização por danos materiais, morais e perdas e danos. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.16. O réu apresentou contestação à seq. 52.1, alegando, em síntese, que é o real inventor da fórmula, mas que o acordo de confidencialidade foi assinado com Jair Fidélis, em razão da intenção das partes de unir suas fórmulas, que possuem compostos diferentes, a fim de colocá-las no mercado em conjunto. Afirmou que a união com Jair Fidélis não prosperou e nunca chegou a ter acesso à fórmula elaborada por ele, cuja composição incluiria filito, composto inexistente na fórmula do réu. Defendeu que não há prova de que as fórmulas sejam idênticas, o que afasta a alegação de dolo e nulidade contratual. Alegou que protocolou o registro de patente perante o INPI em 07/04/2011, antes da contratação com a autora. Negou o cabimento de indenização por perdas e danos, pois a autora tem produzido e comercializado a fórmula fornecida. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração à seq. 50.2 e documentos às seqs. 52.2/52.9. Réplica à seq. 56.1. Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem interesse em transação (seq. 68.1), a autora requereu a expedição de ofício ao INPI, quebra de sigilo bancário e fiscal do réu e produção de prova oral (seq. 71.1), enquanto o réu requereu a produção de prova oral (seq. 76.1). O feito foi saneado e as provas foram deferidas à seq. 78.1. Audiência de instrução realizada à seq. 158.1. Resposta de ofício às seqs. 202.1, 246.1/246.3. As mídias da audiência de instrução e julgamento foram juntadas às seqs. 284.2/284.5, sobre as quais as partes se manifestaram às seqs. 260.1/291.1. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Registra-se, por primeiro, que, embora o réu tenha intitulado a sua ação como rescisão contratual, a causa de pedir e pedido relacionam-se a vício de consentimento, notadamente quanto à anulação do negócio jurídico havido entre as partes. A controvérsia instaurada nos autos resume-se em dois pontos: se houve vício de consentimento, na modalidade dolo, apto a anular o negócio jurídico de seq. 1.5 e, em havendo vício, a existência e extensão de danos morais e materiais. Pois bem. Verifica-se que as partes celebraram contrato de aquisição de fórmula sem direito à exclusividade de domínio, tendo como objeto a fabricação de massa pronta utilizada na construção civil para assentamento de tijolos e blocos (seq. 1.5). Colhe-se da prova oral que o réu efetivamente se apresentava como inventor da fórmula e, nesta qualidade, detentor dos direitos sobre ela (seqs. 284.2/284.5). Ocorre que esta qualidade de inventor ou até mesmo de criador de um novo modelo de utilidade para a argamassa não ficou comprovada nos autos. Ao contrário, a resposta do ofício enviado ao INPI demonstra que havia pedido de registro de patente da fórmula apresentada por terceiro anterior ao seu, denominado FIDELIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., representada por JAIR FIDELIS (seq. 246.3). Observa-se, também, que ambos os pedidos não foram acatados pelo INPI, o que demonstra não haver a possibilidade de o réu deter os direitos que foram objeto do negócio (seq. 1.6), fato que também foi confirmado pelos informantes SERGIO e MARCELO (seqs 284.2 e 284.4). Destaca-se que o informante Marcelo afirmou que o réu, após ter celebrado o contrato, não conseguia repassar as informações para o preparo da massa, tendo que pedir auxílio a sua esposa (seq. 284.4), o que corrobora a conclusão de que comercializou fórmula que não lhe pertencia, pois sequer tinha o conhecimento técnico mínimo para manipular o produto. Neste contexto, impõe-se reconhecer que o réu agiu com dolo. Acerca da conceituação do dolo, tem-se a lição de Arnaldo Rizzardo: [...] A pessoa é levada ao erro por inexato conhecimento da situação de fato em razão de ação de um terceiro (...) É o erro intencionalmente provocado. Instigado pela intenção de enganar, o autor mune-se da vontade de induzir o outro ao erro, usando de artifícios não grosseiros ou perceptíveis a prima facie. Busca o prejuízo do induzido em proveito próprio ou de terceiros.[1] Descrevendo o dolo como vício de consentimento, leciona Paulo Nader: [...] Consiste o dolo em artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou para terceiro. É prática desonesta de que se vale maliciosamente alguém pretendendo a realização de um ato negocial vantajoso. Ao declarar a sua vontade sob o efeito de dolo o agente incide em erro, o qual, por si só, constitui vício de consentimento, mas na classificação do fato prevalece o dolo que abrange, conceptualmente, o erro; é a sua causa. As duas espécies - erro e dolo -, todavia, não se confundem, pois enquanto no erro o equívoco se forma espontaneamente, no dolo ele é induzido. Dolo é ardil para provocar o erro de alguém na formação de sua vontade ou na declaração. Pode acontecer de o agente atuar, dolosamente, visando a formar a consciência da parte, "a sua cabeça", levando-a a erro.[2] É exatamente o que ocorre no caso vertente. O réu ofereceu e comercializou uma fórmula sabendo não ser o seu real detentor, bem como atestou qualidade de produto que não conhecia, viciando a vontade da autora com dolo de prejuízo, notadamente por ter sido enganada quanto aos reais contornos do negócio jurídico. Os depoimentos dos informantes SERGIO e MARCELO corroboram a prova documental juntada aos autos (seqs. 1.8/1.13), pois revelam que o réu comercializou o produto com várias pessoas com a mesma área de abrangência, inclusive por meio de sítio eletrônico de vendas on-line, mesmo tendo pactuado verbalmente a exclusividade da referida fórmula, sobre a qual, frisa-se, não detinha direito algum (seqs. 284.2 e 294.4). Tem-se, então, que a conduta do réu ofendeu o instituto da boa-fé objetiva, intrínseco a todas as relações contratuais, o qual implica em um conjunto de deveres que devem ser observados durante todo o desenrolar contratual, descumprindo o contido nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale ressaltar que esta conduta foi observada em outros processos, cujo objeto de discussão era o mesmo desta, de modo que tanto a Magistrada de primeiro grau quanto o E. Tribunal reconheceram a existência de dolo praticado pelo réu em caso análogo (seqs. 71.2). Demonstrada à saciedade a existência do dolo, pelas provas testemunhal e documental produzidas sob o crivo do contraditório, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe, nos termos do art. 145 do Código Civil. Em consequência, o réu deve restituir à autora o valor recebido em razão do negócio, qual seja R$100.000,00 (cem mil reais), conforme comprovado à seq. 1.6, não a título de indenização por danos materiais, mas como decorrência natural do desfazimento do negócio, que se traduz na restituição das partes ao estado anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tratando-se de pessoa jurídica o dano moral só se caracteriza quando ofendida a honra objetiva, isto é, quando a reputação da empresa é afetada no mercado em que atua ou até mesmo nos demais âmbitos em que se relaciona. Nesse raciocínio, leciona Sílvio de Salvo Venosa: [...] Em princípio, toda ofensa ao nome ou renome de uma pessoa jurídica representa-lhe um abalo econômico. Não há como admitir dor psíquica da pessoa jurídica, senão abalo financeiro da entidade e moral dos membros que a compõem. Aqui, sobreleva o aspecto de distúrbio comportamental. Nem por isso, porém, deixará de ser reparado um dano de natureza moral contra a pessoa jurídica: apenas que, ao nosso ver, esse dano moral sempre terá reflexo patrimonial. Será sempre economicamente apreciável, por exemplo, o abalo mercadológico que sofre uma empresa acusada injustamente, por exemplo, de vender produtos roubados ou falsificados. No campo da pessoa jurídica, o que levamos em conta no aspecto do dano moral é o ataque à honra objetiva, em síntese, a reputação e o renome.[3] Ademais, cumpre assentar que, consoante o enunciado da Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso, além de ter sido enganada quanto aos direitos da fórmula adquirida, a autora passou a comercializar produto que se verificou impróprio, pois, conforme confirmado pelos informantes e não impugnado pelo réu (seqs. 284.2 e 294.4), a massa não prestou aos fins a que destinava, não fornecia a solidez e segurança mínima que dela se esperava, notadamente por ser oriunda de uma farsa. Tais fatos são suficientes para ocasionar ofensa à honra objetiva da empresa autora, porquanto refletiu na sua imagem, direta e indiretamente, perante as demais pessoas com que se relacionava comercialmente. Reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a fixação do valor dos danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial para o fim de: a) anular o negócio jurídico representado pelo contrato de seq. 1.5; b) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais à autora, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Via de consequência, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo o processo com julgamento do mérito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (até o trânsito em julgado), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm [1] RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 481. [2] NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Parte Geral. vol. 1. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. [3] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade Civil. 3. ed. vol. 4. São Paulo: Editora Atlas, 2003. p. 36.

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(26)