Execução de Título Extrajudicial 0000129-63.2022.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-63.2022.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000129-63.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-63.2022.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.593,42 Exequente(s): SN DE LACERDA MÓVEIS ME Executado(s): FRANCIS DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA DESPACHO 1. Outrossim, nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. ” 2. Assim, concedo a empresa Reclamante o prazo de 15 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, devendo juntar aos autos: - Comprovante de inscrição na Receita Federal; - Documento constitutivo da empresa; - Comprovante de endereço do estabelecimento (com menos de 90 dias); - Certidão atualizada da junta comercial, ainda que simplificada; - Juntada, em sendo o caso, do documento fiscal do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP - Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade; - Declaração do contador responsável de que nos quadros da EPP e de suas filiais não há participação de pessoa física residente no exterior ou de outra pessoa jurídica; - Juntada do DRE - demonstrativo de resultados do exercício dos últimos 2 anos da empresa reclamante e se de suas filiais. 3. Ressalto ainda que, nos termos do Enunciado 141, do FONAJE, deverá a ME ou EPP ser representada em audiência, quando autoras, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(144)