Ação Penal - Procedimento Sumário 0001825-48.2017.8.16.0135 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001825-48.2017.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001825-48.2017.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001825-48.2017.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 17/04/2017 Autor(s): O Estado Réu(s): IVAI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS, PAPEL E EMBALAGENS LTDA Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e porque não ocorridas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Cite-se a acusada, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas à produção e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 2.1. Registre-se no instrumento citatório que a representação da acusada por advogado é indispensável. 2.2. Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o Dr. Halblei Hilgert, OAB/PR 78496, sob a fé de seu grau. Intime-se o causídico da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 2.3. No momento da intimação, registre-se a nomeação no site da OAB/PR. 3. No mais, atenda-se integralmente o contido nos itens ‘2’ e ‘3’ da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4. Por fim, tendo em vista que o Ministério Público já ofereceu suspensão condicional do processo, após a citação designe-se audiência para que a acusada informe se aceita a proposta, observando-se as condições apresentadas. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul, 18 de fevereiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(224)