Ação Penal - Procedimento Sumário 0006158-74.2011.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006158-74.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006158-74.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006158-74.2011.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 21/09/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA Réu(s): ALEXANDRE ANTUNES CHAGAS 1- Em sede de defesa preliminar, o defensor teceu argumentos que demandam dilação probatória. Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a decretação da absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, salvo inimputabilidade, atipicidade evidente e extinção da punibilidade, as quais, por ora, não foram vislumbradas inequivocamente no feito. 2- Assim, designo o dia 29.08.2022, às 15h00min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e realizados os debates. 2.1- Intimem-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas para comparecerem em juízo ou participarem por meio eletrônico. 2.2- Faça constar do mandado que em caso de participação por meio eletrônico deverá ser informado um telefone para contato para encaminhamento de link de acesso e esclarecimentos sobre a reunião. Requisite(m)-se, se necessário. 2.3- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 2.4- Tratando-se de testemunha residente no Estado do Paraná, expeça-se mandado de intimação regionalizado. 2.5- Intimem-se as partes da expedição. 3- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 4- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 5- Estando o réu preso, requisite-se apresentação para o ato à unidade em que se encontrar custodiado. 6- Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(282)

legal