Procedimento Comum Cível 0010459-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010459-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010459-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VINICIUS FELIPE DA CRUZ Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Vinicius Felipe da Cruz em face de Telefônica Brasil S/A (Vivo S/A). O autor alega, em síntese, que foi surpreendido ao verificar que havia uma dívida da ré negativada em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 695,65, com vencimento em 01/12/2017, cuja negativação ocorreu em 02/12/2018. Relata que nunca realizou tal contratação, não existindo razões para que tal dívida conste em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que a outra dívida negativada em seu nome foi lançada posteriormente e também se deu de forma indevida, o que será discutido em ação própria. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta a ocorrência de danos morais em razão da inscrição indevida. Diante dos fatos alegados, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda à baixa de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação para o fim de declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pede, por fim, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Decisão inicial proferida no evento 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pretendida “para o fim de determinar a baixa da restrição existente em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito existente junto a requerida, no valor de R$ 695,65, correspondente ao contrato n. 0000899978377850.” O autor alegou no evento 16 que a outra dívida negativa também é indevida e já está sendo discutida judicialmente. Contestação apresentada pela ré no evento 40 na qual alega, preliminarmente, a ausência de documento essencial para a propositura da demanda, qual seja, comprovante de residência atual e em seu nome, bem como a carência de ação em razão da ausência de protocolo de reclamação administrativa. Impugna a gratuidade de justiça requerida pelo autor. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial alegando que o autor foi usuário dos serviços VIVO FIBRA 25Mbps + ILIMITADO FIXO LOCAL + ULTIMATE HD no valor de R$264,88 entre o período de 13/09/2017 à 08/03/2018 aplicado à conta n. 899978377850 e linha (84)30270461, cujas faturas de outubro/novembro/dezembro de 2017 não foram quitadas, ensejando no débito inscrito em nome do autor. Sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão de ausência mínima de verossimilhança. Defende a ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar, não havendo que se falar em danos morais, em razão da regularidade da inscrição. Em eventual entendimento diverso, afirma que a indenização deve ser fixada em quantia razoável. Como pedido contraposto, objetiva a cobrança dos valores em aberto. Defende a eficácia probatória das telas sistêmicas. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e revogação da gratuidade de justiça. Também requer a condenação da autora no pedido contraposto. Réplica apresentada no evento 44. No evento 46 foi recebido o pedido contraposto da parte ré como reconvenção e determinada a emenda da reconvenção. No evento 49 a parte ré desistiu do pedido de reconvenção. A parte autora concordou com o pedido de desistência no ev. 52, pugnando pelo arbitramento de honorários e julgamento antecipado da ação principal. Em síntese, é o relatório. É o breve relato. Decido. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC, o pedido de desistência da reconvenção formulado pela parte ré/reconvinte no evento 49. Em consequência, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. As custas processuais deverão ser arcadas pela reconvinte (art. 90 CPC). Deixo de condenar a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a desistência da reconvenção ocorreu antes da intimação da parte reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONVENÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Se a desistência da reconvenção ocorre antes da citação, o reconvinte responde apenas pelas custas e despesas processuais e são incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, já que ainda não perfectibilizada a relação processual.” (TJ-MT, AI: 10158469620198110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020) 2. Em sede preliminar, defende a parte ré a ausência de documento essencial para a propositura da demanda (comprovante de residência). A alegação não prospera. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O comprovante de residência não figura entre os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, razão pela qual a sua ausência não impede o regular prosseguimento do feito.” (TJ-MG, AC: 10000191131754001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/01/0020, Data de Publicação: 29/01/2020) 3. A requerida também defende a falta de interesse processual em razão da inexistência de pretensão resistida, pois não houve protocolo de reclamação. Sem razão, novamente. Não caracteriza falta de interesse de agir o não esgotamento prévio da via administrativa para propositura de demanda. A exigência de esgotamento da via administra implicaria em violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. (...). Em que pese o argumento da parte demandada, destaca-se que a ausência de pedido administrativo ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à apuração do sinistro não ensejam a extinção do feito por carência de interesse processual, tampouco conduzem a improcedência do pleito indenizatório. Ademais, a alegada ausência de pretensão resistida ou esgotamento da via administrativa não autorizam a exoneração da seguradora do pagamento da cobertura securitária. Isso porque o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sentença mantida na íntegra. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS, AC: 70080425929 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2019) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede ajuizamento da demanda, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e por não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 4. De igual forma, não comporta acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Confira-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. Na hipótese dos autos, a parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Por outro lado, o documento juntado pela parte autora no evento 1.7 consubstancia a alegação de insuficiência de recursos. Assim sendo, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso. 5. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 6. A controvérsia reside em se apurar: a) se houve efetiva prestação de serviço pela ré a justificar a cobrança e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. b) a ocorrência e a extensão dos danos morais e o nexo causal com eventual conduta ilícita da parte ré. 7. Em relação ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente. O art. 6º, VIII do CDC preleciona que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". A hipossuficiência do consumidor pode ser técnica, jurídica/científica ou econômica/fática. A vulnerabilidade técnica compreende a ausência de conhecimentos específicos do contratante sobre o produto/serviço; a vulnerabilidade jurídica/científica, por outro lado, consiste na ausência de conhecimento a respeito de matérias que influam (mesmo que indiretamente) na contratação; a vulnerabilidade econômica/fática, por fim, decorre, basicamente, do poderio econômico de uma das partes em face da outra ou mesmo da essencialidade do produto/serviço por ela prestado. No presente caso, a ré possui as informações e os meios técnicos aptos à produção da prova de que depende o julgamento da causa. Em contrapartida, entendo que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente. Nessa perspectiva, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré comprovar a efetiva prestação de serviço pela ré a justificar a cobrança e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (item “a”). Considerando que a comprovação do dano moral se trata de prova negativa à ré, não há que se falar em inversão do ônus probatório. Dessa forma, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), que possibilita ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral, incumbe à parte autora o ônus da prova sobre o item “b”. 8. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a existência e exigibilidade do débito; b) a configuração e quantificação do dano moral; c) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 9. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 9.1. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 9.2. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 9.3. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 10. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

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