Agravo de Instrumento 0006061-84.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006061-84.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: REUNIDAS TURISMO S/A. AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006061- 84.2022.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS – AUTOS Nº 0012008-83.2021.8.16.0185. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reunidas Turismo S/A contra a decisão de mov. 22.1, exarada nos autos do processo da “ação de execução fiscal” que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná – autos nº 0012008- 83.2021.8.16.0185 –, por meio da qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, acolhendo a recusa do exequente (agravado) ao bem imóvel nomeado à penhora, determinou que a constrição judicial recaísse sobre ativos financeiros existentes em contas bancárias de propriedade da executada, ora agravante. A recorrente postula, em suas razões (mov. 1.1-TJ), a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado que “a penhora recaia sobre o imóvel nomeado à penhora ou que [lhe] seja oportunizado (...) a nomeação de outro bem antes do deferimento do pedido de penhora online” (mov. 1.1-TJ, p. 17). Sustenta, para isso, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), do qual se valeu a magistrada para deferir a pretensão do exequente, somente permite a “penhora online” se o devedor, devidamente citado, “não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis (...)” (p. 06), o que, no caso, não ocorreu, já que, citada, nomeou à penhora, dentro do prazo legal, o imóvel matriculado sob o nº 10.537 no 4º Serviço de Registro de Imóveis Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 2/11 de Curitiba. Afirma que, embora a apresentação de bens à penhora no prazo legal já seja suficiente, por si só, para afastar a aplicação do art. 185-A do CTN, o deferimento da penhora online também encontra óbice no segundo requisito previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, “não forem encontrados bens penhoráveis”. E isso porque, prossegue, nos autos inexiste comprovação de que o exequente tenha diligenciado para localizar outros bens penhoráveis para garantir a execução fiscal. Destaca que a penhora de seus ativos financeiros causar-lhe-á nefastos prejuízos à sua saúde financeira, visto que poderá prejudicar o adimplemento de suas obrigações mensais, como o pagamento de funcionários, de fornecedores e de impostos, o que inviabilizará ainda mais o exercício de sua atividade econômica, em afronta ao princípio da preservação da empresa. Alega que, não bastasse isso, o art. 9º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), autoriza o executado a nomear os bens que pretende que garantam a execução fiscal. Ressalta, ainda, que a nomeação do imóvel (inc. IV) à penhora observou a gradação dos bens estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), uma vez que “não possuía (e não possui) disponíveis para nomeação “I – dinheiro; II – títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa” ou “III – pedras e metais preciosos”” (mov. 1.1-TJ, p. 08). Assevera que o “insucesso da ordem de bloqueio de valores em outras execuções fiscais, depõe a favor da Agravante, pois comprova o fato de não possuir “I – dinheiro” bem como que qualquer dinheiro eventualmente disponível é fundamental para a continuidade da atividade empresarial” (mov. 1.1-TJ, p. 09). Lembra que, em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se encontra consolidada no seguinte sentido: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto” (Súmula 417). Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 3/11 Aduz que o entendimento exteriorizado nessa súmula corrobora o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, pois assegura que a execução se dê da forma menos gravosa possível ao devedor (princípio da menor onerosidade), cuja finalidade, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que se insere, é preservar a empresa e sua função social. Também sustenta que, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.337.790/PR, é possível a nomeação de bens fora da ordem estipulada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, desde que comprovadas circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade, hipótese dos autos. Afirma que, em vista de tudo isso, possui direito subjetivo à aceitação do bem imóvel por ela nomeado à penhora para garantir a execução fiscal. Entende, assim, que, no caso, a decisão agravada deve ser reformada, na forma pretendida, sob pena de violação aos arts. 185-A do CTN, 9º e 11º da Lei nº 6.830/1980 e 805 do CPC (princípio da menor onerosidade) e à Súmula 417 do STJ. Por fim, postula a antecipação da pretensão recursal, a fim de reformar a decisão agravada para que (i) “não haja penhora online”, ou, acaso essa já tenha sido efetivada, a fim de que (ii) seja determina “a liberação dos valores eventualmente bloqueados”, e, ainda, para que (iii) a penhora recaia sobre o imóvel apresentado em garantia da execução fiscal. E na hipótese de não ser deferida a antecipação da pretensão recursal, pleiteia, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo colegiado, tudo isso sob o argumento de estarem preenchidos os requisitos legais. 2. Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, os pleitos de antecipação da pretensão recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 4/11 Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifou-se). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se). Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, não há como atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação da pretensão recursal. No caso, os almejados pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de antecipação da pretensão recursal não podem ser acolhidos. Isso porque, neste primeiro exame, não se vislumbra a probabilidade de o presente recurso vir a ser provido. De acordo com o art. 11, inc. I, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e do art. 835, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil, a realização de penhora sobre dinheiro tem preferência (é prioritária) sobre a constrição judicial de qualquer outro bem penhorável, verbis: Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 5/11 Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...). IV – imóveis; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...). V – imóveis; (...). § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.337.790/PR (representativo de controvérsia), fixou a tese jurisprudencial de que é lícito à Fazenda Pública recusar a alteração da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 – a parte executada não possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal –, cabendo ao executado comprovar, de forma cabal, que a observância da ordem legal impedirá a continuidade das suas atividades, não sendo admitida a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade (CPC/1973, art. 620; CPC/2015, art. 805). Eis o teor da ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (...). 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 6/11 substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013; grifou-se). Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a nomeação do imóvel para garantia da execução fiscal não observou a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do Código de Processo Civil, encabeçada, como visto, por dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, a executada não trouxe aos autos elementos concretos, irrefutáveis, a permitir a alteração da ordem prevista no art. 11 do Lei nº 6.830/1980, ou seja, que demonstrem a imperiosa necessidade de observância do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), de modo a afastar a penhora de dinheiro (penhora online), e permitir a aceitação e penhora do imóvel por ela apresentado para garantir a execução fiscal. Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 7/11 Nota-se dos autos que a pretensão da executada é baseada em mera argumentação, já que não demonstrou, de forma cabal, que a penhora de seus ativos financeiros causar-lhe-á sérios prejuízos, como a impossibilidade de pagar funcionários, fornecedores e impostos, inviabilizando a continuidade da sua atividade empresarial. Tanto que sequer trouxe aos autos, por exemplo, para demonstrar sua alegada dificuldade financeira, seus últimos balanços contábeis. A mera alegação de que o “insucesso da ordem de bloqueio de valores em outras execuções fiscais, depõe a favor da Agravante, pois comprova o fato de não possuir “I – dinheiro” bem como que qualquer dinheiro eventualmente disponível é fundamental para a continuidade da atividade empresarial” (mov. 1.1-TJ, p. 09) não tem o condão, por si só, de comprovar a dificuldade financeira. Pode até ser que a agravante esteja, de fato, atravessando crise financeira, porém isso não restou demonstrado nos autos. Não bastasse isso, o imóvel indicado à penhora para garantir a execução fiscal já é objeto de várias outras constrições judiciais (penhoras) já registradas na matrícula do imóvel, isto é, não se trata de bem livre (não onerado). E para que se tenha uma ideia, somente uma dessas penhoras que já pesam sobre o imóvel visa garantir crédito tributário da União – cf. certidão do imóvel (mov. 9.1), dos autos da Execução Fiscal nº 0012008-83.2021.8.16.0185 –, em execução, no valor, em agosto de 2015, de R$ 7.883.032,75, enquanto que o crédito que o Estado do Paraná busca receber é de R$ 1.217.520,55. Assim, mesmo que se permitisse a alteração da ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, para o fim de admitir a nomeação do imóvel à penhora, o que se admite apenas a título de argumentação, o produto de sua eventual alienação, ao que tudo indica, não bastará para o pagamento do exequente. Logo, certo ser afirmado que o imóvel nomeado à penhora não serve para efeito de garantia da execução fiscal. Tais circunstâncias, não há como negar, inviabiliza o Estado do Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 8/11 Paraná de receber o seu crédito em execução, em nítida violação ao princípio da efetividade da tutela executiva, o que não pode ser admitido. Importante ser mencionado, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça, até mesmo a pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia ou carta-fiança – que configuram garantias bem melhores ao fisco do que imóvel, ainda mais no caso, em que sobre o imóvel já pesam várias penhoras anteriormente registradas – somente poderá ser deferida quando restar comprovado, de forma irrefutável, que a manutenção da garantia sobre o numerário (dinheiro) revela-se excessivamente onerosa, em manifesto prejuízo ao exercício das atividades normais da empresa (EREsp 1.077.039/RJ, DJe 12/04/2011; AgInt no REsp 1.619.571/PR, DJe 25/06/2020), hipótese, ao que parece, não evidenciada nos autos. Portanto, aparenta-se legítima a recusa do Estado do Paraná em aceitar a nomeação do imóvel para garantir a execução fiscal, já que fundada não só na inobservância da ordem legal como também no fato de não se tratar de bem livre (não onerado), pois sobre ele pesam, como visto, várias outras constrições judiciais (penhoras) já registradas na sua matrícula imobiliária. Em suma, ao que parece, as teses invocadas pela agravante não têm o condão de infirmar a decisão agravada. Sendo assim, a decisão agravada, que acolheu a recusa do imóvel nomeado à penhora e determinou a penhora de ativos financeiros da agravante, deverá, ao que tudo indica, pelos fundamentos acima, ser mantida. Nesse sentido, pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E NA BAIXA LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 9/11 DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa do bem nomeado à penhora pela Fazenda Pública foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, não melhora a liquidez do crédito executado. 3. Infirmar tais conclusões, para avaliar a liquidez dos bens indicados à satisfação do crédito, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1833689/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021; grifou-se). Confira-se, na mesma direção, as seguintes ementas de julgamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DOS BENS PELO EXEQUENTE. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/1980) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, ART. 805). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.337.790/PR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0023693-65.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.02.2019; grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA (MAQUINÁRIOS DA Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 10/11 EMPRESA). RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. JUSTIFICAÇÃO AMPARADA NA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS INDICADOS E NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU A RECUSA DOS BENS INDICADOS E DETERMINOU A PESQUISA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM A POSTERIOR INDISPONIBILIDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM COTEJO COM O INTERESSE DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE MODO A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO DE BENS PODERÁ LHE SER PREJUDICIAL, OU DE QUE FORMA O BLOQUEIO DOS EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS EM SEU NOME PODERÁ IMPACTAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR À FAZENDA PÚBLICA O DIREITO DE VER SEU CRÉDITO SATISFEITO DE FORMA CÉLERE POR MEIO DA PENHORA EM DINHEIRO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0033971-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.08.2021; grifou-se). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER VISTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS REGRAS QUE PROTEGEM O CREDOR. PROTEÇÃO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS E DIREITOS - ART. 11 DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36 DA LEI 13.869/2019. VALOR BLOQUEADO EM ATIVOS FINANCEIROS INFERIOR AO VALOR EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À EMPRESA NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0057363-60.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.08.2020; grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM APTIDÃO PARA MITIGAR O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0006061-84.2022.8.16.0000 – fls. 11/11 (TJPR - 1ª C. Cível - 0050286-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.02.2020; grifou-se). 3. Nesse contexto, como não restou evidenciada a probabilidade de o recurso vir a ser provido (CPC, arts. 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único), os pleitos de antecipação da pretensão recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao recurso devem ser indeferidos. Posto isso: I – Indefiro os pleitos de antecipação da pretensão recursal e de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. II – Dê-se imediata ciência do teor da presente decisão à Dra. Juíza a quo, que poderá, se assim desejar, prestar algum esclarecimento que entenda necessário. III – Após, intime-se a parte agravada, Estado do Paraná (prazo de 30 dias – CPC, art. 183), para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(37)