Procedimento Comum Cível 0004402-08.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004402-08.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004402-08.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004402-08.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.595,93 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais promovida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a parte autora celebrou contrato de seguro de bens com MARCOS SANCHES PENASSO, a fim de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice nº 641029318). Em virtude de estrago em vários equipamentos (mov. 1.6), a autora pagou em favor de sua segurada, segundo condições da apólice, o valor de R$ 3.595,93 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Informa que registrou reclamação junto à concessionária sob o protocolo 272300560, mas até o momento não obteve resposta. Desse modo, pretende reaver o valor despendido em face da concessionária ré, ante a responsabilidade objetiva desta. Citada, a ré contestou o feito defendendo que o pedido de ressarcimento já foi indeferido administrativamente. Ainda, sustenta a tese de ausência de relação de consumo, inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e ausência do nexo causal. Saneado o feito, fora determinada a produção de prova pericial, para análise dos pontos controvertidos (mov. 42.1). Laudo judicial em mov. 134.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Restou incontroverso a existência de dano na rede elétrica da segurada da autora, em razão da prova juntada no mov. 1.6, bem como o laudo pericial judicial. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) ocorrência de oscilações de energia elétrica na unidade consumidora em questão; b) existência de danos a aparelhos; c) motivo do dano; d) dever de indenizar; e) valor de eventual indenização. Nos termos do art. 786 do Código Civil (CC): Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Compulsando os autos, verifica-se que a seguradora efetuou o pagamento da indenização, conforme documento de mov. 1.7, sub-rogando-se nos direitos e ações que cabiam à segurada, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. Desse modo, reconhece-se o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, consoante decisão saneadora (mov. 42.1). Dado isso, a responsabilidade independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, cabendo à concessionária demonstrar causas excludentes da sua responsabilidade, como inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ainda que assim não fosse, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece a responsabilidade objetiva da ré por ser concessionária de serviço público. Nesse sentido: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o nexo de causalidade é a “relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado”, cujo exame “consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado”. Portanto, para fins de ressarcimento do dano, exige-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da concessionária e os prejuízos arcados pela seguradora, sendo desnecessária a apuração do elemento culpa. Conforme laudo judicial de mov. 134.1 (p. 42), apesar da falta de elementos para evidenciar as causas das avarias, destaca-se que a ocorrência de descarga atmosférica indireta (por indução) na rede de distribuição de energia elétrica da requerida (COPEL) possui probabilidade considerável. Ainda, o expert indica que tal hipótese é reforçada pela(o): a) incidência de raios na data do sinistro (5 raios) e no dia anterior à data do sinistro (34 raios) na estação meteorológica próxima ao município da ocorrência; b) fato das instalações elétricas internas, que não atendem a NBR5410; c) fato dos equipamentos eletrônicos queimarem por estarem ligados de forma direta com a rede elétrica. Por outro lado, a COPEL, a par de juntar laudo técnico de manutenção de rede aérea no local ora discutido, não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse levantar dúvidas sobre a idoneidade dos laudos de avaliação técnica judicial, tampouco apresentou prova que demonstrasse a inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na data do evento danoso. Diante disso, como a COPEL não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da apelante (art. 333, II do CPC/73), restou claro que ela não prestou o serviço essencial de forma adequada e eficiente, descumprindo o disposto no art. 22 do CDC. Veja-se: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Insta salientar que não se verifica a existência de caso fortuito ou força maior, vez que a descarga/oscilação de energia elétrica por raio é algo trivial e plenamente previsível, não estando a COPEL diante de uma situação desconhecida. Ademais, cabia à concessionária zelar pela entrega adequada e com qualidade do serviço, utilizando-se dos meios próprios e necessários para evitar a ocorrência dos efeitos de descargas elétricas, situações extremamente corriqueiras, vez que é risco inerente a sua atividade. Acerca do tema, é o entendimento da egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURAS SECURITÁRIAS - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC C/C 37, §6º DA CF/88 - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - OFÍCIOS DO SIMEPAR ATESTANDO O REGISTRO DE FORTES CHUVAS NAS REGIÕES DE MANDAGUAÇU E BANDEIRANTES, BEM COMO DE INÚMERAS DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NOS DIAS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - LAUDOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARTICULAR, CONCLUINDO PELA OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA DERIVADA DE RAIOS, CAUSANDO CURTO CIRCUITO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM PROVIDENCIAR MEIOS APTOS A EVITAR OS EFEITOS ORIUNDOS DAS DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO, POR SE TRATAR DE FATO CORRIQUEIRO E PREVISÍVEL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 C/C 927 E 786 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1517545-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime - J. 04.08.2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – COPEL – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS – APARELHOS DANIFICADOS QUE ESTAVAM LIGADOS NA REDE DE BAIXA TENSÃO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA EM ENTRADA DE BAIXA TENSÃO – INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NA ENTRADA DE REDE EXTERNA DE BAIXA TENSÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002051-75.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.08.2020) Consigna-se, por fim, que, nos termos do Art. 15 da Resolução 414/2010 da ANEEL, cabe a requerida fornecer o serviço na rede de energia elétrica de forma eficiente, segura e adequada enquanto ao usuário incumbe a responsabilidade quanto à manutenção das instalações internas de energia. Constatando-se nos autos elementos aptos a atestar a falha da prestação de serviço da concessionária ré nas redes de distribuição de energia das unidades consumidoras, nota-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre ato imputável à requerida e os danos, configurando a responsabilidade da ré, bem como seu dever de indenizar (pontos controvertidos “a” e “d”). 2.2. DOS DANOS MATERIAS Configurada a responsabilidade civil da concessionária ré, reste perquirir acerca da existência de danos a aparelho e o motivo que lhes originaram, além de fixar o quantum indenizatório. De acordo com o princípio da reparação integral encartado no art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sabe-se que o dano material não se presume, exigindo-se para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo experimentado pela vítima. Assim, se o autor não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quanto aos pretensos danos materiais, ressai indevida a indenização a tal título. O autor indica na inicial as despesas que teve em razão do dano. Confira-se: a) 01 CENTRAL PPA FACILITY MOTOR ELÉTRICO – R$ 250,00; b) 01 CHUVEIRO ELÉTRICO ZACONEL 220V – R$ 149,00; c) 02 RECEPTORES ELSYS OI TV – R$ 960,00; d) 01 ANTENA POWERBEAM M5-400 – R$ 399,00 e) 01 TV 29” LG – R$ 1.100,00; f) 01 CENTRAL DA CERCA ELÉTRICA – R$ 250,00; g) 01 LNB BANDA KU ELSYS OI TV – R$ 100,00 Pretende a autora, assim, a indenização no valor de R$ 3.208,00. Conforme declaração do perito (mov. 134.1 – p. 38), “todos os equipamentos possuem algum tipo de ligação, direta ou indireta (por meio de fontes de tensão) com a rede elétrica (Copel), mas nem todos os equipamentos estão ligados com a rede de comunicação”. Por outro lado, o expert esclarece que a TV, os receptores, o LNB e a antena Powerbeam podem ter alguma conexão com as redes de comunicação. Desse modo, verifica-se há a possibilidade desses equipamentos terem sofridos danos não originados pela descarga atmosférica direta à rede elétrica de alimentação. Assim, seria equivocado presumir que tais equipamentos tiveram avarias efetivamente em razão da falha na prestação de serviço. Ainda, o chuveiro deve ser excluído do quantum indenizatório, eis que a moradora do local comunicou ao perito na data da perícia que só percebeu a queima do chuveiro após a data do sinistro, fato este que diminui a probabilidade de a queima do chuveiro ter sido ocasionada por surtos elétricos no dia do sinistro. Ademais, o perito afirma que chuveiros são mais resistentes a variações de tensão e/ou transitórios/harmônicas, fato este que reduz a probabilidade de a queima do chuveiro tenha sido ocasionado por algum surto elétrico na rede. Desse modo, consigna-se que os valores da TV, dos receptores, do LNB, da antena Powerbeam e do chuveiro não devem ser incluídos no quantum indenizatório. Deve a ré pagar ao autor o valor de R$ 500,00 a título de danos materiais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 500 (quinhentos reais), em favor da autora a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde o ilícito e acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Pelo decaimento mínimo, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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