Cumprimento de sentença 0004140-29.2017.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004140-29.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004140-29.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004140-29.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$102.603,16 Autor(s): AFRANIO FELIPE PREGIDER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por AFRANIO FELIPE PREDIGER em face do ESTADO DO PARANÁ, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que foi contratado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para laborar por 01 (um) ano, ou seja, de 09/09/2013 a 20/01/2014, na função de Agente de Cadeia Pública, com regime de 40 (quarenta) horas semanais, plantão em escala 12x36 horas e remuneração de R$ 1.798,63, em Unidades do Departamento de Execução Penal, que foi prorrogado até 20/07/2016. Contudo, não recebeu todos os direitos previstos no contrato de prestação de serviço pois as funções são as mesmas dos agentes penitenciários, fazendo jus ao adicional de atividade penitenciária (AAP). Requer a condenação do requerido ao pagamento do referido adicional, não excedendo o limite do paradigma, além dos respectivos reflexos em férias, DSR e 13º salário. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.15) Citada, a parte ré contestou em seq. 15. Alegou, em síntese, inexistência ao direito do referido adicional pela disparidade de funções e atividades desempenhadas. Manifestou-se a parte autora em impugnação no seq. 18.1. Suspensos os autos em razão de IRDR afetado (seq. 33.1/79.1/108.1). Sobrevindo julgamento e fixação das teses, o requerido compareceu aos autos reconhecendo o direito postulado pelo autor (seq. 121.1). O autor reiterou pela sua inicial e impugnação. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta procedência, notadamente o reconhecimento do pedido pelo requerido, diante das teses firmadas pelo TJPR em sede de demandas repetitivas. O autor contratado sob regime temporário (PSS) como agente de cadeia conforme editais nº 36/2012, postula pelo recebimento do Adicional de Agente Penitenciário, tal qual o pago aos servidores efetivos em funções análogas às atividades desempenhadas. Conforme julgamento do IRDR 007, deste Tribunal (0005717-38.2015.8.16.0004 (1510100-9/01)), restou firmada a tese favorável ao acolhimento de seu pleito, reconhecendo direito ao referido adicional, nos seguintes termos: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005” No caso, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor foi contratado na vigência do Edital do PSS nº 36/2012, conforme sucessivas prorrogações, tendo recebido os vencimentos correspondentes, sem qualquer adicional decorrente da atividade desempenhada (seq. 1.6/1.13). Assim, restando incontroverso que as atividades de agende de cadeia equiparam-se às de agente penitenciário, e ausente a devida contraprestação do adicional devido, de rigor a condenação do estado ao seu pagamento, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 13.666/02. A gratificação em pauta deverá ser paga nos limites impostos pelo art. 8º, II da Lei complementar nº 108/2005, o qual veda, expressamente, que a remuneração do pessoal contratado em regime temporário seja superior à remuneração inicial dos servidores contratados mediante concurso público. Vejamos: “Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: [...] II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º., em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;” Logo, o Requerente faz jus ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária observada a limitação acima mencionada, ou seja, somado à remuneração já estabelecida em contrato, não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição dos Agentes Penitenciários efetivos. Dessa forma, o feito comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I e III, “a”, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de a fim de CONDENAR o Requerido no pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, desde o início do contrato firmado entre as partes (09/09/2013), com os seus devidos reflexos, sendo que o valor a ser recebido pelo Requerente, somado à remuneração já estabelecida, não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição dos Agentes Penitenciários efetivos, como mencionado na fundamentação acima e de acordo com a Lei Complementar nº 108/2005. O valor devido ao Requerente deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença ou simples cálculos pelas partes, pelas razões acima expostas, sendo corrigido pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e acrescido de juros moratórios, contados da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Deixo de determinar a remessa necessária, eis que proferido o julgamento a partir de tese firmada em IRDR (CPC, art. 496, §4º, III). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(284)