Execução de Título Extrajudicial 0003871-90.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003871-90.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003871-90.2018.8.16.0194 Trata-se de deliberar a respeito do pedido de suspensão de leilão designado para os dias 18/02/2022 e 24/02/2022 ao argumento de que o bem leiloado, imóvel matrícula 93.042 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, penhorado nos autos no mov. 78, possui dois coproprietários, Genise Scorsin e José Strappazon Neto, que não manifestaram anuência com a penhora, conforme petição retro. De fato, compulsando os autos com maior cautela, verifica-se da escritura de inventário do proprietário originário (mov. 44) José Strappazon, que sua parte ideal do imóvel em questão foi partilhada entre a cônjuge Denise (50%) e dois filhos Genise e José Neto (25%), conforme página 5 do documento de mov. 44.2. Assim, conforme já consignado nos autos, para a efetivação da penhora da integralidade do imóvel é necessária a anuência de todos os coproprietários, o que, no caso concreto, não ocorreu em relação aos dois filhos herdeiros. Nesses termos, em caso análogo, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA NO CONTRATO DE MÚTUO. COISA COMUM DADA EM GARANTIA REAL POR CONDÔMINO SEM CONSENTIMENTO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.420, §2º DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR A GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal resume-se em definir se o imóvel dado como garantia hipotecária em contrato de mútuo é penhorável, alegando a parte recorrente que a ausência de registro de hipoteca não gera nulidade da penhora sobre bem de família.2. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que foi reconhecido na decisão de evento 82.1 que inexiste título executivo em face da executada Lázara Ribeiro Lima. Como consequência, o imóvel dado em garantia no contrato de mútuo foi oferecido tão somente por Aparecida do Carmo Lima.3. Ocorre que o referido imóvel é de propriedade de ambas as executadas, conforme matrícula de imóvel constante no evento 1.8 dos autos originários. Assim, o pleito encontra óbice no artigo 1.420, §2º do Código Civil, o qual determina que “a coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver”.4. Logo, não há como se deferir o pleito de execução da garantia, na medida em que oferecida em sua íntegra por apenas um dos condôminos sem o consentimento de todos os proprietários, conforme já reconhecido pelo Juízo de origem. 5. Nesse sentido: CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HIPOTECA AJUIZADA PELO CONVIVENTE. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A SUA COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, GRAVOU A RESIDÊNCIA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERLOCUTÓRIO, QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA NA CAUTELAR, MANTIDO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CONVIVENTE PARA A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. O Código Civil impede que a coisa comum a dois ou mais proprietários seja dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos (§ 2º, art. 1.420). Diante disso e porque demonstrado que a alienante e o agravado convivem em união estável, a qual, salvo disposição das partes em contrário, é regida pela comunhão parcial de bens, aliado ao fato que o imóvel foi adquirido em consórcio na constância da união, presume-se que a residência pertence a ambos, o que induz a necessidade da anuência dos conviventes para gravar o referido bem com ônus real. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 20140380705 Rio do Sul 2014.038070-5, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2015, Segunda Câmara de Direito Civil).6. Em assim sendo, o recurso deve ser desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012887-48.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021). Assim, com base no poder geral de cautela, determino, por ora, a suspensão do leilão designado para os dias 18/02/2022 e 24/02/2022. Comunique-se com urgência ao leiloeiro. Por fim, intime-se o exequente para que fique ciente do contido na presente decisão, bem como para que se manifeste a respeito do alegado no mov. 341, em 10 dias, em homenagem ao princípio do contraditório. Em seguida, retornem conclusos para demais deliberações e prosseguimentos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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