Procedimento do Juizado Especial Cível 0001188-36.2022.8.16.0131 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001188-36.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001188-36.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-36.2022.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$8.630,04 Polo Ativo(s): LUZIA DOS SANTOS CAMARGO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Reclamação ajuizada por Luzia dos Santos Camargo de Almeida em face do Banco Bradesco S/A e Banco PanS/A, na qual argumenta a reclamante, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e realizou empréstimo consignado com o Banco do Brasil S/A, no entanto, ao consultar o seu extrato, constatou que a parte promovida estava realizando descontos indevidos em seu benefício, referente a empréstimo consignado não contratado, originário do Banco Pan S/A e migrado para o Banco Bradesco S/A. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos mensais das parcelas. É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. Na espécie, tenho que a tutela de urgência deve ser indeferida. Embora a reclamante afirme que os descontos revelam-se indevidos, verifica-se que não foi juntado aos autos o contrato referente ao empréstimo aqui impugnado, sendo mais prudente, então, que se aguarde a audiência de parte reclamada (que pode, eventualmente, colacionar os contratos e possibilitar que este juízo analise se os débitos impugnados foram ou não autorizados pelo reclamante). Desse modo, e considerando que o direito da reclamante não se encontra demonstrado, ao menos por ora, por prova inequívoca, reputo temerário conceder a tutela de urgência. Isso posto, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. 2. No mais, agende-se data e hora para a realização da audiência de conciliação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 18 de fevereiro de 2022. João Angelo Bueno Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(61)