Execução Fiscal 0001237-29.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0001237-29.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001237-29.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-29.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$766,83 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Melhor examinando os autos, reputo ser o caso de exercício de retratação. A imunidade tributária está prevista no artigo 150, VI, "a", §§ 2º e 3º, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. A COHAB é uma sociedade de economia mista que integra o Sistema Financeiro da Habitação com vistas a facilitar a construção e aquisição de casa própria para a população de menor renda. Atua ela na exploração de atividade econômica, mas não no sistema concorrencial, prestando serviço público com nítido caráter social, qual seja, a garantia da moradia como um direito social (artigo 6º, da CF). Desta forma, com relação aos imóveis que adquire para a execução de sua finalidade, tais quais aquele que gerou o débito de IPTU exigido por meio desta execução, detém a COHAB imunidade, consoante, aliás, vem entendendo o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. exceção de pré-executividade rejeitada. iptu e TAXA DE LIXO. cohAB-CT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA (ART. 150, VI, “A” DA CF/88. AUSÊNCIA DE REGIME CONCORRENCIAL. SOCIEDADE QUE NÃO POSSUI PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE AS TAXAS. INTELIGÊNCIA SÚMULA 324/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS TAXAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041909-69.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT).II – PLEITO RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CF. ACOLHIMENTO. COHAB-CT QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, SENDO INEXISTENTE A CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS. ENTENDIMENTO COLHIDO DO RE N. 964.268/PR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO IPTU.III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011413-57.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.10.2021) Pelo exposto, me retrato da decisão agravada, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária da COHAB e, via de consequência, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à excipiente, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Consequentemente, fica o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da COHAB, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a complexidade baixa da demanda, o tempo de duração da lide, o local da prestação de serviços e os serviços prestados. O valor dos honorários será obtido mediante a atualização da causa pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação e até o pagamento, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Os juros de mora do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, fluem da preclusão desta decisão. Comunique-se o I. Des. Relator do agravo de instrumento acerca desta decisão. Promova-se o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD. Custas pelo exequente, rememorando que o Município é isento do pagamento da taxa judiciária nas ações que propõe. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001237-29.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-29.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$766,83 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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