Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001954-96.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001954-96.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001954-96.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 Autos nº. 0001954-96.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$23.856,54 Requerente(s): SELEDÔNIA APARECIDA HOFFMANN Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento movida em face do Município de Quedas do Iguaçu – PR. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. Vieram conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. Inicialmente insta consignar que a revelia possui dois efeitos, processual e material. Tratando-se da Fazenda Pública, tem-se a impossibilidade, por parte do ente fazendário, de dispor dos direito a ela inerente, considerando o interesse público indisponível. Neste ponto, opera-se em face da Fazenda Pública o efeito processual da revelia, podendo o ente público, caso queira ingressar no feito em qualquer fase, conforme previsto no artigo 346, parágrafo único do CPC. No que tange ao efeito material, tratando-se de direito indisponível (art. 345, inciso II do CPC), não presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados, através dos meios de provas admitidos. Desta forma, reconheço a revelia da parte ré em relação ao efeito processual, intime-se a parte autora para querendo especificar provas. Em caso de requerimento de produção de provas, tornem conclusos para decisão. Se requerido o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de Projeto de Sentença. Por fim, conclusos para homologação. Intime-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

DECORRIDO PRAZO DE SELEDÔNIA APARECIDA HOFFMANN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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